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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 147875 PE 01478759

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. DELEGATÁRIO DO EXTRAJUDICIAL ESTADUAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. QUINQUÊNIOS INDEVIDOS. INTEGRATIVO IMPROVIDO.

há 10 anos
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Processo
AGV 147875 PE 01478759
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
47
Julgamento
4 de Março de 2010
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. DELEGATÁRIO DO EXTRAJUDICIAL ESTADUAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. QUINQUÊNIOS INDEVIDOS. INTEGRATIVO IMPROVIDO.
1.Na linha dos precedentes jurisprudenciais citados, os servidores vinculados aos serviços notariais e registrais, como no caso do agravante, não podem ser aposentados compulsoriamente por não serem servidores públicos, tampouco lhes poderá ser deferida postulação de vantagem calcada no estatuto daquela categoria.
2.Em consonância com o art. 236 da CF, o regime jurídico dos tabeliães, notários e registradores é ditado pelas Leis Federal nº 8.935/94 e Estadual nº 10.648/91, ambas vigentes à época da aposentação do recorrente, o qual não tem direito à pretensão originariamente deduzida, rejeitada pela instância inferior e ratificada por esta relatoria, por absoluta ausência de amparo legal.
3.Recurso de agravo à unanimidade improvido, não se considerando malferidos os arts. 270 do COJE; 1º, § 2º, III, da LCE nº 03/90; 1º e 7º da LCE nº 31/95; LCE nº 16/96 e 166 da Lei Estadual nº 6.123/68, explicitamente prequestionados.

Acórdão

À unanimidade de votos, improveu-se o recurso de agravo.