Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX PE XXXXX00900141279

PROCESSUAL PENAL E PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - CRIME DE ROUBO TENTADO - 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCESSO DE PRAZO - ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE - CLARA REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM NOVO HABEAS CORPUS EM CURTO LAPSO TEMPORAL - MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE MODIFIQUEM A SITUAÇÃO ANTERIOR IMPOSSIBLIDADE DE PROSPERAR AS ARGUMENTAÇÕES DA IMPETRANTE -CONHECIMENTO DA ORDEM NO PERTINENTE AO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SUMÁRIO DE CULPA COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

POR UNANIMIDADE, DECIDIU-SE POR CONHECER EM PARTE A ORDEM E DENEGÁ-LA NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.