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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) • 000XXXX-02.2021.8.17.8223 • 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Assuntos

DIREITO CIVIL (899), Coisas (10432), Propriedade (10448), Condomnio em Edifício (10463), Administração (10464

Partes

Polo Ativo: Sandro Ricardo da Cunha Moraes, Polo Passivo: Condominio Edificio Figueira da Foz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJPE_38b6a30e22d727f12740b1b8fb3f9f779ae2e6c0.pdf
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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0003129-02.2021.8.17.8223

DEMANDANTE: SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES

DEMANDADO: CONDOMÍNIO EDIFICIO FIGUEIRA DA FOZ

SENTENÇA

Vistos e examinados os autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95

Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Sandro Ricardo da Cunha Moraes, em face de Condomínio do Edifício Figueira da Foz, em que aquele pleiteia deste o fornecimento de uma conta bancária para pagamento das taxas condominiais. Paralelamente, relata que vem sofrendo isolamento social no referido condomínio, com atos de perseguição que constituem crime.

As preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade de parte somente podem ser analisadas adentrando-se no mérito, razão pela qual com este serão conhecidas.

O pedido de fornecimento de conta bancária para pagamento das parcelas condominiais perdeu o objeto, uma vez que a providência foi tomada pelo atual administrador do condomínio. Tendo a perda do interesse processual sido superveniente, convém analisar os fatos ao menos resumidamente, a fim de se determinar, se for o caso e posteriormente, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

As testemunhas arroladas pelo requerido relataram que, desde 2009, o pagamento das taxas condominiais era realizado pessoalmente, reportando-se o devedor ao apartamento do síndico ou sub-síndico. Em caso de pagamento em dinheiro, o recibo era entregue imediatamente; caso contrário, seria deixado na porta de cada condômino.

No entanto, ao ser questionado pelo autor, uma das testemunhas, que era sub-síndico desde

2009 até 2014, admitiu que aquele depositava o valor das parcelas condominiais em conta- corrente. Não obstante, tal forma de pagamento deixou de ser aceita, obrigando o autor a se deslocar para realizar os pagamentos, pois em determinado momento passou a residir na cidade de Araripina, e posteriormente no bairro do Pina, Recife.

Assim, independentemente de eventual aprovação em Assembleia, a conduta do condomínio e dos condôminos que aprovaram tal alteração, configurou afronta à boa-fé objetiva, que se deve guardar em todos os negócios e atos jurídicos, desde a proposto até a conclusão. Com efeito, houve comportamento contraditório do condomínio, ao deixar de aceitar tal forma de pagamento após o decurso de tantos anos, dificultando desnecessariamente a quitação dos débitos do condômino.

Ademais, não se trata de postura equânime e justa, dada a aceitação costumeira do depósito em conta, com renúncia à entrega de dinheiro ou outra forma de pagamento em mãos. Logo, é de rigor concluir-se que o demandado deu causa ao ajuizamento da demanda.

No que toca à alegação de perseguição e de atos de isolamento, é necessário observar que nenhum pedido foi formulado a tal respeito. Com efeito, não há pedido de indenização por danos materiais ou morais, o qual não pode ser deduzido, mesmo diante da informalidade que rege os juizados especiais.

Por outro lado, o crime previsto no artigo 147-A do Código Penal tem como sujeito ativo uma pessoa física, sendo que o condomínio não possui personalidade jurídica, não podendo, portanto, manifestar dolo e responder por ato criminoso.

Assim, não se trata exatamente de incompetência absoluta ou ilegitimidade passiva, e sim de ausência de pedido, seja na seara cível, seja na penal.

A esse respeito, observo que, durante o curso do processo, o autor juntou diversas petições, alegando sempre a existência de fatos novos, tais quais: violação do cadeado utilizado para trancar o portão do condomínio, obstrução da garagem por prestadores de serviço, danos ao hidrômetro, falta de segurança no condomínio, lixo colocado na caixa do ar condicionado e abandono administrativo.

Porém, tais petições não se fizeram acompanhar de pedido de aditamento da petição inicial, tampouco de um pedido certo e determinado, como já mencionado. Desta feita, não poderiam ser objeto de prova, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ainda assim, trata-se de atos imputados a pessoa física e não ao condomínio, o qual, como também já visto, não tem personalidade jurídica. De qualquer forma, não há indícios de que a obstrução da garagem ou o dano ao cadeado tenham sido realizados especificamente em afronta ao autor, tampouco de que os danos ao hidrômetro tenham decorrido de falta do condomínio.

O autor insiste, inclusive em suas alegações finais, que o condomínio instale câmeras nas áreas comuns e no estacionamento, incluindo-se um monitoramento, chegando a sugerir um prazo para tanto.

No entanto, o pedido de obrigação de fazer não abrangeu tal fato, razão pela qual a sentença não pode se manifestar sobre ele, sob pena de ferir o princípio da adstrição e ser eivada de nulidade.

Ademais, tal decisão implica gastos impostos a todos os moradores, tratando-se, ainda, de um condomínio de baixo padrão. Logo, a questão deve ser tratada em assembléia, que é a lei maior entre os condôminos e que deve cumprir todos os requisitos legais, como a comunicação da proposto com antecedência.

Não cabe ao condômino, de forma individual, impor à coletividade do condomínio uma obrigação de fazer, conforme as próprias exigências e visão dos fatos. Não se trata de direito ou prerrogativa do autor.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de obrigação de fazer e à alegação de perseguição e isolamento, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, respectivamente, na perda superveniente do objeto e a ausência de pedido. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Caso interposto recurso inominado, e havendo interesse, competirá à parte comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos documentos aptos a demonstrar sua situação econômico-financeira.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Olinda, 28 de março de 2022

Isis Miranda de Souza Machado

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1464629982/procedimento-do-juizado-especial-civel-31290220218178223-pe/inteiro-teor-1464629989