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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0008996-51.2014.8.17.0000 PE

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/10/2014
Julgamento
14 de Outubro de 2014
Relator
Erik de Sousa Dantas Simões
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA 25MG (REVLIMID). PORTADOR DE NEUROPATIA PERIFÉRICA EM GRAU 3. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento do fármaco LENALIDOMIDA 25MG (REVLIMID) para o recorrido, Francisco de Assis Lacerda, o qual é portador de neuropatia periférica em grau 3. Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que o presente caso diverge daqueles que já foram julgados por este Egrégio Tribunal, uma vez que se refere a fornecimento de medicamento não fornecido no Brasil, e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diz, também, que não haveria como fornecer o fármaco pleiteado visto que a autoridade administrativa deve obediência à legislação federal sanitária, e do contrário estaria infringindo o principio da legalidade administrativa, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal.
2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. ,§ 1º e , I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos3. A prova documental trazida pelo paciente não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o remédio pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento.4. O fato de o medicamento não possuir registro na ANVISA, por si só, não descaracteriza o direito do recorrente ao recebimento do fármaco pleiteado. Ora, ainda que a medicação indicada para o tratamento seja importada e não esteja registrada no órgão mencionado, é amplamente conhecida pela comunidade médica como a única medicação plenamente eficaz para o tratamento da patologia do paciente.5. Aplicação da Súmula nº 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 6. Recurso de Agravo conhecido e DESPROVIDO por unanimidade.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público Agravo no Agravo de Instrumento nº 0348181-0 (0008996-51.2014.8.17.0000) Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Francisco de Assis Lacerda Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA 25MG (REVLIMID). PORTADOR DE NEUROPATIA PERIFÉRICA EM GRAU 3. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear o fornecimento do fármaco LENALIDOMIDA 25MG (REVLIMID) para o recorrido, Francisco de Assis Lacerda, o qual é portador de neuropatia periférica em grau 3. Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que o presente caso diverge daqueles que já foram julgados por este Egrégio Tribunal, uma vez que se refere a fornecimento de medicamento não fornecido no Brasil, e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Diz, também, que não haveria como fornecer o fármaco pleiteado visto que a autoridade administrativa deve obediência à legislação federal sanitária, e do contrário estaria infringindo o principio da legalidade administrativa, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. ,§ 1º e , I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos 3. A prova documental trazida pelo paciente não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o remédio pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. 4. O fato de o medicamento não possuir registro na ANVISA, por si só, não descaracteriza o direito do recorrente ao recebimento do fármaco pleiteado. Ora, ainda que a medicação indicada para o tratamento seja importada e não esteja registrada no órgão mencionado, é amplamente conhecida pela comunidade médica como a única medicação plenamente eficaz para o tratamento da patologia do paciente. 5. Aplicação da Súmula nº 18 deste Tribunal: "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial". 6. Recurso de Agravo conhecido e DESPROVIDO por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo nº 0348181-0 (0008996-51.2014.8.17.0000), ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo, nos termos do relatório, voto, notas taquigráficas e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, 14 de outubro de 2014 Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator
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