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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PETIÇÃO CÍVEL • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) • XXXXX-71.2019.8.17.2370 • 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826), Liquidaão, Cumprimento, Execução (9148), Obrigação de Fazer, Não Fazer (10671

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJPE_7507624f6747d7873ddb92d314121f39d9677262.pdf
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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

2a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho

Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 6º andar - E-mail:

civel2.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54518-430 - F:( )

Processo nº XXXXX-71.2019.8.17.2370

REQUERENTE: MARIA IZABEL RODRIGUES DANTAS DE MELO, GIRLENE SANTIAGO DA SILVA, EDILSON JOSE DE SANTANA

REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Vistos etc.

MARIA IZABEL RODRIGUES DANTAS DE MELO, GIRLENE SANTIAGO DA SILVA e EDILSON JOSE DE SANTANA, todos qualificados, ingressaram com Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais em face de Editora e Distribuidora Educacional S.A., igualmente identificada, conforme fundamentação fática e jurídica exposta na inicial.

Juntou documentos.

O feito vinha se processando normalmente, quando as partes apresentaram petição de ID XXXXX, na qual informam a celebração de acordo extrajudicial firmado entre as partes, razão pela qual postularam pela extinção da presente ação, juntando-se o termo de acordo assinado.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa a relatar. Decido.

O CPC é estruturado no sentido de estimular a autocomposição, tanto que mediação e a conciliação estão detalhadamente regradas pelo novo CPC. O primeiro ato do processo, após a petição de inicial, é a designação de uma audiência de conciliação.

O CPC estimula que as partes se autocomponham, dispensando o pagamento de custas, se houver transação.

O acordo pode incluir outras lides e outras pessoas por força do estímulo que o novo CPC procura dar a autocomposição.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, modem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial (STJ. 3a Turma. REsp 1.267.525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572 do STJ).

Verifico nos autos a legitimidade processual, bem como a capacidade civil plena das partes para transigirem no que se refere ao direito material posto em litígio. Sendo o direito sob exame de cunho disponível, faz-se possível a extinção do feito mediante a autocomposição das partes.

Tendo as partes manifestando o interesse em por fim à lide mediante transação formulada em petição e termo de acordo assinado por ambas as partes, nada mais resta senão homologar a transação firmada. Nesse contexto, a vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a lei e os interesses públicos.

Estatui o art. 487, III, b do CPC que caberá a extinção do processo com resolução do mérito, quando as partes transigirem.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado por meio do termo de transação nos autos do processo , nos exatos termos do documento de ID XXXXX ao tempo em que extingo a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III do CPC.

Custas ex lege .

Honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cabo, 01/10/2020

Ihf

Juiz de Direito

GeiseCTB

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