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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Improbidade Administrativa (10011) • 000XXXX-54.2009.8.17.0330 • Órgão julgador Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns

Assuntos

Improbidade Administrativa (10011)

Partes

ATIVO: Ministério Público do Estado de Pernambuco, ATIVO: Promotor de Justiça de Brejão, PASSIVO: Sandoval Cadengue de Santana

Documentos anexos

Inteiro Teordd1f48cddb743e2f0cf1ee2561f56d8e09e7825d.pdf
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20/04/2022

Número: 0000237-54.2009.8.17.0330

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns

Última distribuição : 25/08/2021

Assuntos: Improbidade Administrativa

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (EXEQUENTE)

Promotor de Justiça de Brejão (EXEQUENTE)

SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA (EXECUTADO) BRUNO SIQUEIRA FRANCA (ADVOGADO (A))

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

83489 06/07/2021 09:42 07. DOCUMENTOS Outros (Documento)

774

.Aletslos 1

ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ELEMENTOS DO PROCESSO interessado

Origem

Assunto

Anexos

Procurador

te- Prefeitura Municipal de Breia ri m ,

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001041 0 q

Oficio 061/2009 - GAB

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Brejão-PE, 3 de abril de 2099..„ ,

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- Ao: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Marcos Alexandre Tieppo Rodrigues (

R4?6p MD PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BREJAO/PE.

N - 11 :% ., cAu . SY A Promotoria da Comarca de Não

Rua Av Bacharel Francisco Pereira Lopes, 85, centro

Brejão-PE

CEP 55.325-000

Douto Promotor,

Pelo presente, acusamos o recebimento do oficio de nr 31/09, datado de 17 de março de 2009, e juntamente com ele a recomendação 001/2009 desta respeitável Promotoria de Justiça da Comarca de Brejão.

Diante dos fatos e atos descritos, há por bem e necessidade esclarecer previamente Vossa Excelência da verdade dos fatos, para que não seja formado um juízo negativo de valor da administração e de sais atos.

Ademais, é importante ressaltar, que fica claro ter Vossa Excelência sido levado a erro, ludibriado por pessoas com interesses escusos, particulares e/ou interesqes na ineficácia da administração pública.

A prova é tamanha que alguns servidores referidos na vossa recomendação, estão divulgando as informações da RECOMENDAÇÃO 001109, de forma distorcida, por meio de emissoras de rádio e entre populares, inclusive tendo abandonado os seus locais de trabalho, sob alegação de amparo e proteção desta Douta Proniotoria.

No conteúdo da referida RECOMENDAÇÃO 001109, temos que, pelo seu âmago, remonta a questão das transferências terem se dado por necessidade do serviço, interesse público e conveniência da administração OU se as mesmas se deram por motivação política, como alegam as particulares Sras. Valéria Cristine de Araújo, Maria Aparecida de Souza Araújo, Neci Alves dos Santos, Keisy Regina Jesus de Almeida, José Alexandre da Silva, Severina Bezerra da Costa e Maria Possidónio da Si

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Prefeitura Municipal de Brejáo ii r m s "--

Causou surpresa a este Poder Executivo Municipal, o fato de ter Vossa Excelência elaborado RECOMENDAÇÃO tão incisiva, parcial e unilateral, posto que este ente público em nenhum momento fora \ a

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esclarecido seus atos administrativos, que ressalte-se, foram todos fundados na necessidade do serviç , Ho thteresse '5•.‘. público e na conveniência da administração.

R - J .1 Urge trazer ao vosso conhecimento que outras tantas transferências de servidores foram matiz

todo, insurgiram-se com propósitos particulares 07), sem nos atermos a questão pessoal ou política, mas à necessidade do serviço, pela oxigenação da funcionalidade pública e otimização da administração municipal.

Conforme consulta ao nosso departamento jurídico, o ato administrativo é totalmente perfeito quando atende ao interesse do serviço.

Da mesma forma, nos foi afirmado que não há desvio de poder quando presente a conveniência da administração pública.

Ademais, vale dizer que todos os servidores removidos por necessidade do serviço, interesse, oportunidade e conveniência da administração, foram dentro do mesmo quadro e tiveram conservadas as suas funções.

Muitos dos servidores foram, inclusive, numa ótica leiga, beneficiados numa situação de localidade mais cômoda, vindo inclusive dos distritos à sede, tendo como exemplo as próprias denunciantes Valéria Cristina de Araújo e Severina Bezerra da Silva.

Prestigiado fora, com os atos administrativos questionados, o principio da eficiência no poder público criado pela EC 19/98, quando acrescentou tal conceito ao Art. 37 da CF/88, alcançando o poder público em si e as pessoas vinculadas a ele, contra as falhas, omissões, deficiências e prejuízos na prestação do serviço público.

Assim Excelência, os controles administrativos foram reconhecidamente legítimos e indubitáveis a luz do Art 70 da CF/88.

Vale lembrar que não é o indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social 03n10 um todo.

Logicamente, como no caso presente, as relações sociais vão ensejar, em determinados momentos, um conflito entre o interesse público (da administração municipal) e o interesse privado (particular das denunciantes), mas ocorrendo esse conflito, há de prevalecer o interesse público

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Prefeitura Municipal de Brejão :42

Quando um poder jurídico é conferido a alguém, pode ele ser exercitado ou não já que trata de mera faculdade de agir. Essa regra é geral. Seu fundamento está na circunstância de que o exercício ou não do poder acarreta reflexos

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na esfera jurídica do próprio titular.

O mesmo não passa no âmbito do direito público. Os poderes administrativos são outorgados aos ?gentes

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Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade, como no meu caso com V i Lefeito Administrador.

Desse modo, as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes para o administrador público, impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia, porque o reflexo desta atinge, em última instância, a coletividade, e é esta coletividade a real destinatária de tais poderes.

Dessa forma, é imposto ao Município de Brejão, por este Chefe Executivo, a obrigação de agir em beneficio da coletividade (comunidade) sendo necessárias as remoções de servidores para que fosse atingida a efetividade da administração pública

Assim resta provado a Vossa Excelência que todos os atos de remoção se deram por necessidade da administração, para atender com eficiência e eficácia a finalidade do serviço público.

Foram preservadas aos servidores (não só aos 07 denunciantes, mas a todos os 42 removidos) todas as condições de trabalho anterior, não lhes causando nenhum prejuízo de ordem profissional, pessoal ou financeira, sendo descabido o alegado na RECOMENDAÇÃO 001/2009.

Como dito, a responsabilidade do Poder Público Municipal, vincula, necessariamente, à ação de seus agentes no que for mais benéfico ao coletivo, não podendo prender-se à conveniência dos particulares no cumprimento das suas obrigações legais, de natureza administrativa.

Por Isso, embora cause descontentamento a alguns, as remoções são necessárias por atender uma a unia finalidade social. Caso assim não fosse, nenhum servidor mais poderia ser removido diante da necessidade da administração o que causada uma inação da administração pública.

A Administração Pública deve pautar sua atuação na obediência ao princípio da eficiência.

Atuando em prol da coletividade e voltado à realização finalística do bem comum (finalidade pública), o Município de Brejão faz valer a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que, embora inconvenientes às particulares, terminam por beneficiar a maioria. da ,

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Prefeitura Municipal de Brego ¡ t o c b

Por isso que o interesse público a ser perseguido pelo agir administrativo está profundamente relacionado à

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proteção e garantia dos direitos fundamentais havendo vinculação da Administração quanto à necessi tie a • ,..... %.

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C; em bene fi cio do coletivo.

Assim, hei por bem ter esclarecido a Vossa Excelência a finalidade dos atos administrativ

sem qualquer resquício, suspeita ou INDICIOS de desvio de poderlfinalidade, pleiteando a vossa co

na formação de uma administração pública mais eficienta eficaz e não voltada a atender interesses particulares.

Segue, em anexo, lista com todas as remoções de servidores realizadas por necessidade do serviço, interesse público e conveniência da administração, destacando, inclusive, local de trabalho anterior/atual e suas distâncias da sede, para melhor compreender e dar credibilidade aos atos administrativos perfeitos.

Sem mais para o momento, reitero votos de estima e apreço, ratificando a disposição desta municipalidade para o que for necessário e possível.

Para conhecimento do presente, remeto cópia do mesmo e em anexo a RECOMENDAÇÃO 001/2009 aos seguintes destinatários:

Governo do Estado de Pernambuco

Juízo da Comarca de Brejão

Câmara de Vereadores de Brejão

Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco 1 (

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Comissão de desenvolvimento do Agreste Meridional - CODEAM

Atenciosamente,

MINSIMIÉ

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Sandoval a ngue de Santana

Prefe o Municipal de Brejão

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Relação das Transferências

Norbe ComPletcr , Lohtle Tratilhé•Anterfor , . ' - Distancia da Sede Local de Trabalho AM& • . Distanéia da Sedo : . Ltical - deTra,balho de Origem . li II . : Zi,•

é na sede Secretaria de Saúde Adriana da Silva Cavalcanti -a •.• 1 7 6gf ' d de de Mandacaru e na sede Secretaria de Saúde - Gabinete

Ana Paula de Matos Melo * Crecla nicipal é na sede Escola Dulce Maria e na sede Creche Municipal

ik.. ' e de Saúde Mista Alice Figueira é na sede Posto de Saúde Mandacaru e na sede Unidade de Saúde -SEDE Ana Paula de Melo leal

And rea dos Santos Calado Rodrigues Secretaria de Administração ê na sede Secretaria de Ação Social e Direitos humanos é na sede Não

é na sede Sec. de Administração Anny Raquel Mauricio B Vieira Secretaria de Administração é na sede FLJPREB

Célia de Oliveira Lima PE71 é na sede Escola Maria Pinto é na sede Escola Antonio Tendido

FUPREB é na sede Não Cibele Monteiro de Barros Secretaria de Educação é na sede

Claudia Fernanda de Lima Carvalho Creche Municipal é na sede Escola Dulce Maria é na sede Creche Municipal

Sec. de Administração Clebson Jesus de Almeida João Cabral da Silva Filho 18 KM Prefeitura Municipal é na sede é na sede Unidade de Saúde -SEDE Cleonice Barbosa T de Albuquerque Dep. de Vigilância Sanitária é na sede Unidade de Saúde Alice Figueira

Cristiane Maria da Mota Caetano Projeto Se Liga é na sede Escola Maria Pinto é na sede Escola Maria das Mercês

14 KM Creche Municipal é na sede Creche Municipal Cristina Ferreira Sampaio Escola Antonia Umbelinda

13 KM Escola Dulce Maria é na sede Escola Francisco Tendido Deborah Maria de Albuquerque Escola Francisco Tenõrio

Edileuza Ferreira dos Santos Escola Maria Pinto é na sede Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é na sede Não

é na sede Secretaria de Ação Social e Direitos humanos é na sede Não Ellane de Oliveira Lima Alves Daniel Sec. de Finanças

é na sede Sec. de Administração Fabio Tenário da Silva Prefeitura Municipal e na sede Unidade de Saúde Alice Figueira

8 KM Posto de Saúde Vila Ferieira 10 KM Posto Baixa da Lama Iolanda Alves Ferreira Posto de Saúde Baixa da Lama

Joana Maria da Silva Secretaria de Administração é na sede Secretaria de Saúde é na sede Prefeitura

é na sede Creche Municipal é na sede Escola Maria Pinto José Alexandre da Silva Escola Maria Pinto

José Fernando Barros da Silva João Cabral da Silva Filho 18 KM Secretaria de Educação é na sede Não

Posto Vila Ferreira 10 kin Posto Vila Ferreira José Zenicio dos Santos Posto Santa Rita 18k

osefa Bernardino Torres Escola Bernardino torres Galindo 18 KM Para a Escola Pedro Leite 13 KM Não

Escola Maria Pinto é na sede Creche Municipal Karla Andrea de Melo Ferreira Creche Municipal é na sede

14 KM Escola João Cabral da Silva Filho Keisy Regina de Jesus Almeida Escola João Cabral da Silva Filho 18 KM Escola Antonia Umbelinda

10 KM Escola Antonio Figueira Maria Aparecida de Souza Araujo Escola Antonio Figueira 7,5 KM Escola José Ferreira de Lima

10 km Posto de Saúde St Rita 18 km Posto de Curica Maria do Socorro Possidonio Posto de Apoio de Curica

8 KM Posto Mandacaru Maria lucileide Pinto Posto Mandacaru é na sede Posto de Saúde Baixa Lama

é na sede Secretaria de Ação Social e Direitos humanos é na sede Não Maria Madure da Rocha Secretaria de Educação

Maria Marta Alves de Araujo PETI é na sede Creche Municipal é na sede Escola Pedro Alves

18 KM Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ê na sede Posto de Saúde St Rita Maria Marta Pinto Ferreira Posto de Saúde de St Rita

é na sede Não Maria Quitéria Teles de Carvalho Creche Municipal é na sede Escola Maria Pinto

é na sede Dep. de Vigilância Sanitária e na sede Não Maria Severina da Silva Araujo Secretaria de Educação

Mano Pereira da Silva Escola Dulce Maria é na sede Creche Municipal é na sede Creche Municipal

13 KM Creche Municipal Neci Alves dos Santos Creche Municipal é na sede . Escola Francisco Tenário •

Creche Municipal e na sede Secretaria de Educação é na sede Não Neuza Araujo Barra Pinto

Nicacia Vieira Amorim Prefeitura Municipal é na sede Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é na sede Não

é na sede Creche Municipal é na sede Escola Olegario Caetano Nidia de Cássia Cardoso Neves Escola Dulce Maria

Sec. de Educação Rosana Fabricia de Barros Secretaria de Educação é na sede Escola Maria Pinto é na sede é na sede Creche Municipal Selma Soares Araújo Creche Municipal é na sede secretaria de educação

Severina Bezerra da Costa Posto de Saúde de St Rita 18 KM posto de Saúde Mandacaru é na sede Unidade de Saúde -SEDE

é na sede Escola Maria Pinto Suiane Savana Lopes s Barros Escola Maria Pinto é na sede Secretaria de Educação

João Cabral da Silva Filho 18 KM Escola Maria Pinto é na sede Não Valeria Cristina de Araujo

OBS: os que tem a palavra" não "no local de Origem ê porque

na Portaria de Nomeação não tem localiz ção.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BREJÂO

Brejdo, 17 de março de 2009. Ofício no 31/09

Exmo. Sr. Prefeito,

Cumprimentando-o, venho por meio deste, encaminhar a RECOMENDAÇÃO nº 001/2009.

Sem mais para o momento, apresento minhas cordiais saudações.

Atenciosamente,

Exma. Sr.

Sandovcd Cadengue Santana

M.O. Prefeito Municipal de Brejaci

Nesta

Arquivado am.a/111SL

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Ministério Público do Estado de Pernambuco

Promotoria de Justiça da Comarca de Bref ão

Promoção e Defesa do Patrimônio Público

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BREJÃO

RECOMENDAÇÃO n º 001/2009

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do seu Promotor de Justiça, no exercício pleno de sua Titularidade e no uso das atribuiçaes constitucionais e legais, que lhe são conferidas pelos arts. 127e 129, I III e VZ da Constituiçdo Federal; arts. 5 º , incs. II, alínea e, alínea b, IV, art. , inc. XX, da LC n. 75/93, art. 27 inc. I, e o seu parágrafo único, inc. .Z; da Lei 8.625/93; pelo art. 5 º , parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94, e, ainda,

CONSIDERANDO os fatos relacionados no INQUÉRITO CIVIL nº 002/2009;

CONSIDERANDO que o Ministério Público de Pernambuco formalizou essa atuação institucional, para fins de esclarecer e fiscalizar os atos de remoção de ofício concretizados no Município de Brej2ío;

CONSIDERANDO que em resposta ao ofício nº 001/2009, do Ministério Público, o Município, através de seu Prefeito, pretendendo declinar os motivos dos atos administrativos, informou que as remoçães de ofício dos servidores, alguns lotados há mais de 15 (quinze) anos nos cargos, estavam sendo concretizadas por conveniência e plena necessidade do serviço público, bem como porque remover e ato discricionário do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que nos autos há fundados indícios de que vários cargos do Município de Brejão estão sendo ocupados e desocupados através de provimento derivado (remoção), motivados por critérios discriminatórios, face opção política dos servidores;

CONSIDERANDO que a discricionariedade do gestor não é absoluta, mesmo quando detém a possibilidade de escolher, sua escolha deve ser efetuada para atender o interesse público. Se for exercida para satisfazer e/ou ferir interesses pessoais determinados, como no caso dos autos, incorre o gestor em desvio de finalidade.

CONSIDERANDO que essa prática poderá ocasionar eventual responsabilização, por ato de improbidade administrativo contra as autoridades e cidadãos envolvidos, pois ferem os princípios que regem a Administração Pública,

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Ministério Público do Estado de Pernambuco

Promotoria de Justiça da Comarca de Bretão

Promoção e Defesa do Patrimônio Público

V id o notadamente impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do inter&

" h -4 0E público;

CONSIDERANDO, finalmente que cabe ao Ministério Público expedir Recomendaçães para que os poderes públicos e entidades privadas promovam as medidas necessárias, visando a garantir o respeito à Constituição e normas infra- constitucionais:

Resolve RECOMENDAR:

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Bre Rio que:

Se abstenha de remover de ofício seus servidores sem que haja motivação administrativa expressa no ato, bem como que sejam observados previamente os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos Civis;

Que, considerando as irregularidades formais dos atos de remoção já realizados, especialmente envolvendo os professores VALÉRIA CRISTINE DE ARAÚJO, MARIA APARECIDA DE SOUZA ARAÚJO, NECI ALVES, DOS SANTOS, KEISY REGINA JESUS DE ALMEIDA e JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA, e os auxiliares de enfermagem SEVERIN A BEZERRA DA COSTA e MARA DO SOCORRO POSSIDÔNIO DA SILVA, umentemente revogue os atos de remoção de ofício realizados neste ano de 2009, determinando o retorno dos servidores aos seus cargos originários:

Que proceda a concurso de remoção ou de ingresso para prover possíveis cargos vagos existentes nas respectivas unidades de ensino;

Finalmente, cumpre não perder de vista que o não atendimento da presente Recomendação na sua forma e termos implicará a adoção de todas as medidas necessárias a sua implementação, inclusive com a responsabilização daquele que não lhe der cumprimento.

Para melhor conhecimento da presente RECOMENDAÇÃO sejam remetidas cópias aos seguintes órgãos/autoridades:

Procuradoria Geral de Justiça

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Promotoria de Justiça da Comarca de Bretão

Promoção e Defesa do Patrimônio Público

Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco;

Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco;

Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, com fins de publicaçôo no Diário Oficial do Estado:

CAOP Patrimônio Público;

Juízo de Direito da Comarca de Brejiio;

Município de Brefto;

Câmara de Vereadores de Brejião.

Autue-se, registre-se, publique-se, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Brego

Oficio ADM Nº 037/2009

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Brejão, 14 de Maio de

1. /

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kif E Venho através do presente encaminhar o Oficio nº 061/2009- GAB para que o•

Procurador Geral de Pernambuco tome conhecimento.

. Gratos pela a atenção e certos do atendimento renovamos votos

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de estima e apreço.

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J Atenciosamente,

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Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJA0 - Praça MelquIades Bernardo, 01 - Centro - Brejão - PE

Fones (87) 3789.1156 / 1132 / 1149 - C NPJ: 10.131.076/0001-00

bwnv.brejao.pe.gov.br prefeItura@brejao.pe.gov.br

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PE

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Protocolo: 003296/09 Data Entrada: 19/05/2309

Reguercnte: PESEM IVNICIPPL DE BRUM.

Orgad: COM.DE E4RE - Tipo Docurrentoi EITAMIM1AMENTO

Informacoes: 22 4 - 171 1 / 2 24-1923 Raul: 360

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IP: 55325-000

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PORTARIA Nº 0157/2009.:

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO D 4. 9 a$ BREIÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lh

q, l ik•A Deg. -1% confere e de acordo com o que dispõem os incisos VI e X- do 'art. 80 da Lei Orgânica Municipal, bem como dispõe a Constituição Federal.

Considerando: as aposentadorias de docent"es e auxiliares da rede municipal de ensino.

o Considerando: o numero de alunos matriculados

fechamento de algumas Escolas.

Considerando: as exigências - do Ministério:dê'. Educação z. com relação ao FUNDEB.

Considerando: a necessidade da Secretaria de::.Educação j tilo à população.

RESOLVE:

Art. 10 - Localizar o (a) Sr (a),,Nidia de Cássia Cardoso Neves, para exercer suas funções de professora na- Creche Elisabete Firma de Santana, com fundamento no que' dispõem o Artigo 51,§ 1º da Lei Münicipal . 3') 9/93.

Art. 2º - Esta POrtaria entrá em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Registre-se.

PALÁCIO MUNICIPAL JOSÉ CUSTÓDIO DAS NEVES, em 02 de Fevereiro de 2009.

O t aftzdoeal adere des

Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJ - 40 - Praça Melquiades Bernardo, 01 - Centro - Brejo - PE

Fones (87) 3789.1156/ 1132/ 1149 - CNPJ: 10.131.076/0001-0D

www.brejao.pe .govtir

prefeitura@brejao.pe.gov.br

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Prefeitura Municipal de Brejtio-PE 11561 "

OURO O gr

PORTARIA Nº 0199/2005

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO - ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispões o inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, e tendo em vista o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos devidamente homologado, por força da Portaria nº. 004 de 05 de Janeiro de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, a Sra. Nidia de Cássia Cardoso Neves, RG.5.888.081 SSP-PE, com a classificação r e nota 51,100 para o cargo efetivo de Professora E Opção Escola Olégaila Caetano - Fazenda Experimental, latada (a) na Secretaria Municipal de Educação, percebendo,por hora aula, a importância de R$ 1,73 (Um real e setenta e três centavos), a qual se submeterá a estágio probatório de 03 (três) anos. Com fundamento no que dispõe o inciso II, do art. 37 da Constituição Federal e Lei Municipal nº. 703 de 26 de outubro de 2004 com vigência a partir de 26 de Outubro de 2004.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação e SC revoga as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.

PALÁCIO MUNICIPAL JOSÉ CUSTÓDIO DAS _NEVES, em 01 de Fevereiro de 2005

Joseraldo zerra

Praça José Augusto Pinto ) 32 - Centro - Br*ilo - CEP: 55.325-000 - CNPJ: 10.131.076/0001-00

Forte: (0**81) 3789-1156 - Fax: 3789-1132 - Set. Sainfe 3789-1154

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Ministério Público do Pêrnentbuéo

CUAIIIIIIÂO DA CONSTITUIÇÃO

DESPACHO:

Analisando os autos, e verificando a postura do Gestor Público Municipal, extemada na resposta à Recomendação Ministerial juntada às fls., resolvo - irfgttssár com a competente Ação Civil Pública, visando proteger a probidade administrativa, bem corno a defesa da dignidade dá pessoa humana dos servidores públicos municipais 'afetados coin as injustificadas transferências.

Brejão, 12 de junho de 2009.

Marco exa eppo Ro

Promotor de ustiça Titular

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