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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Indenização por Dano Material (10439) Liminar (9196) Defeito, nulidade ou anulação (4703) • XXXXX-82.2017.8.17.2810 • Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Assuntos

Indenização por Dano Material (10439) Liminar (9196) Defeito, nulidade ou anulação (4703)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor3e7d91b62e9e798ced7f1300ead8332d5deaed86.pdf
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31/05/2022

Número: XXXXX-82.2017.8.17.2810

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Última distribuição : 14/11/2017

Valor da causa: R$ 82.319,68

Assuntos: Indenização por Dano Material, Liminar, Defeito, nulidade ou anulação

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIA BETANIA DA SILVA GOMES ARAUJO (EXEQUENTE) HUMBERTO BARBOSA DE SOUSA JUNIOR

(ADVOGADO (A))

DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI - ME PAULO ROBERTO MENDES DE LIMA (CURADOR) (EXECUTADO)

DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA (EXECUTADO) PAULO ROBERTO MENDES DE LIMA (CURADOR)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

84369 20/07/2021 11:00 Sentença Sentença

393

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

1a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -

CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600

Processo nº XXXXX-82.2017.8.17.2810

AUTOR: MARIA BETANIA DA SILVA GOMES ARAUJO

REU: DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI - ME, D9 MARKETING E CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA, DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA

CURADOR: PAULO ROBERTO MENDES DE LIMA

SENTENÇA

Vistos etc.

MARIA BETANIA DA SILVA GOMES ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação Indenizatória em face de DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI - ME, D9 CLUBE DE EMPREENDEDORES E DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA, igualmente identificado.

Em sua exordial, a requerente aduziu, em síntese, que conheceu a empresa chamada d9 clube de empreendedores na qual prometia retorno de entre 30% (trinta por cento) a 150% (cento e cinquenta por cento) do capital investido, alegando trabalhar com "trader" esportivo. Sustentou que na verdade tudo não passou de um esquema de pirâmide financeira, onde a requerente, iludida pela possibilidade de ganhos futuros, chegou a investir o total de R$ 73.819,68 (setenta e três mil e oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).

Por tais motivos, pediu pela declaração de nulidade do contrato firmado e consequente condenação da parte ré a restituir-lhe os valores investidos, devidamente corrigidos, no valor de R$ 77.319,68 (setenta e sete mil e trezentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Juntou procuração e documentos. Pediu pela gratuidade de justiça.

Inicialmente proposta também em face de D9 MARKETING E CONSULTORIA DESPORTIVA LTDA,

houve prolação de Sentença extintiva de Id. XXXXX onde a referida foi excluída do polo passivo da lide ante a sua ilegitimidade.

Deferida a gratuidade de justiça e ordenada a citação da parte ré, não houve sucesso na citação dos demandados, razão pela qual foram citados por edital.

Após regular cumprimento das publicações previstas, a Defensoria Pública fora nomeada como curadora especial da parte citada por edital, tendo sido apresentada contestação por negativa geral (Id. XXXXX).

Em seguida, os autos retornaram conclusos.

É o relatório.

Passo a decidir

Verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, pois não há provas para produção em audiência, eis que meramente documental, já colacionada aos autos, havendo elementos suficientes para emitir a sentença antecipadamente, o que faço nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência:

Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ-4a turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513).

Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. (STJ-4a Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472).

A esse respeito, oportuna é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento. (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp423659).

No mesmo sentido:

"... Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento' (REspnº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)" (STJ; Rel. Min. JOSÉDELGADO; j.13/09/05; AgRg nos EDcl no Ag XXXXX).

Além disso, importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE ITAPEVIFORO DE ITAPEVI1a VARA CÍVELRUA BÉLGICA, 405, Itapevi - SP - CEP 06660-280Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min XXXXX-54.2013.8.26.0271 - lauda 3Além disso, importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTADEFUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAN. 284-STF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. da MPn. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe14/8/2015).

Em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (artigo , LXXVIII, da CF/88), e também considerando o grande volume de feitos em andamento neste juízo, que também requerem a observância do mesmo princípio, a controvérsia será decidida de maneira sucinta, expondo-se fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que prevalecerão expressa ou implicitamente às teses contrárias expostas pelas partes em suas manifestações.

É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.

(STJ-1a Turma, AI 169.073-SP, AgRg., rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44 precedente citado por Theotônio Negrão e José Roberto F Gouvêa em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva, 30a Ed., p. 566).

Isto posto, verifica-se a inexistência de omissão neste julgamento, ainda que todos os dispositivos legais ou jurídicos invocados não sejam abordados um a um nesta sentença, a adoção de tese jurídica ou fundamento legal contrários aos sustentados ou invocados, por qualquer uma das partes, implicará na lógica e implícita rejeição daqueles.

Os elementos probatórios constantes dos autos conduzem à procedência do pedido.

Apesar da sustentação trazida na contestação, não há qualquer documento ou arcabouço fático nos autos que afastem o acolhimento da pretensão autoral.

Dispõe o Código de Ritos, em seu artigo 373, que "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

De tal modo, não tendo produzido tal prova, é de se presumir verdadeiras as assertivas da inicial.

Dessa maneira, inexiste qualquer tipo de oposição ou prova contrária da pretensão autoral, seja pelo adimplemento da obrigação ou qualquer tipo de obstáculo imposto pela parte autora.

De mais a mais, a postulação é coerente e está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras jurídicas e de direito material aplicáveis, cumprindo-se no caso dos autos, sacramentar a justeza do pedido vestibular.

Sendo assim, diante de todos os fatos expostos e da latente condição de golpe financeiro operado pelos demandados em desfavor da parte requerente, deve o contrato em questão ser declarado com nulo e os valores dele decorrentes devem ser restituídos à parte autora, conforme requerido na exordial.

Ante o exposto, julgo , de forma antecipada, procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato celebrado entre a parte autora e os demandados, bem como para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento dos valores investidos, no importe de R$ 77.319,68 (setenta e sete mil e trezentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), tudo devidamente atualizado de acordo com a tabela do ENCOGE, acrescidos de juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento ao mês), contados a partir da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1 o , do CTN) [1].

Proceda a Diretoria Cível com a retificação do polo passivo da lide, conforme determinado na Sentença Extintiva de Id. XXXXX.

Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jaboatão dos Guararapes (PE), 20 de julho de 2021.

Fábio Mello de Onofre Araújo

Juiz de Direito

[1] TRF 3a R. - AC5455333 - (1999.03.99.103607-9) - Rela Desa Fed. Marisa Santos - DJU 20.05.2004 - p. 448

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1520173264/cumprimento-de-sentenca-262028220178172810-jaboatao-dos-guararapes-varas-pe/inteiro-teor-1520173270

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