11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Habeas Corpus: RCHC 19707 PE XXXXX
Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Seção Criminal
Julgamento
Relator
Gilberto Gondim
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Ementa
RECURSO CRIME DE HABEAS CORPUS. WRIT DIRIGIDO A AUTORIDADE INCOMPETENTE, POR SER A COATORA.
Nula é a sentença promanada de autoridade incompetente, Recurso não conhecido.
Acórdão
A UNANIMIDADE DE VOTOS,NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO.