Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Habeas Corpus : RCHC 19707 PE 9400006638

há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCHC 19707 PE 9400006638

Órgão Julgador

Seção Criminal

Julgamento

27 de Outubro de 1994

Relator

Gilberto Gondim

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RECURSO CRIME DE HABEAS CORPUS. WRIT DIRIGIDO A AUTORIDADE INCOMPETENTE, POR SER A COATORA.

Nula é a sentença promanada de autoridade incompetente, Recurso não conhecido.

A UNANIMIDADE DE VOTOS,NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO.