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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança: MS 2863 PE

há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2863 PE
Órgão Julgador
Seção Cível
Publicação
NO DJ NR.136 O RESUMO DO ACORDAO RETRO
Julgamento
27 de Abril de 1995
Relator
Etério Galvão
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Ementa

Mandado de Segurança - litisconsorte necessário - citação - ausência - extinção. Extingue-se sem julgamento do mérito, o processo de mandado de segurança se não citado o litisconsorte passivo necessário por desídia do réu (art. 47, parágrafo único do C.P.C.). Decisão unânime.

Acórdão

EM PRELIMINAR E UNANIMEMENTE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15270086/mandado-de-seguranca-ms-2863-pe-tjpe

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