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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 212542 PE

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 212542 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
115
Julgamento
15 de Junho de 2010
Relator
Fausto de Castro Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_212542_PE_1280200101534.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO. EDITAL. NÃO PUBLICAÇÃO. ÓRGÃO DE IMPRENSA INEXISTENTE. FIXAÇÃO NA PORTA DO FORO. SUFICIÊNCIA. PREVENTIVA. FUGA APÓS O DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUMULA 89, TJPE. COAÇÃO ILEGAL INOCORRENTE.

1. Não sendo o réu encontrado nos endereços constantes dos autos, exauridos se encontram os meios para a citação pessoal, devendo ser citado por edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 361, do CPP.
2. Inexiste previsão legal que imponha ao juiz dever de oficiar a órgãos públicos buscando informações sobre o atual paradeiro do réu.
3. À inteligência do art. 365, § único do CPP, não havendo órgão de imprensa na comarca, a citação ficta se consuma com a afixação do edital à porta do fórum, devidamente certificada por oficial de justiça.
4. Embora conciso, dos autos consta decreto prisional contra o réu, tendo por fundamento a fuga do distrito da culpa. Não procedendo as assertivas de inexistir édito constritor ou de ausência de motivação.
5. "A fuga do distrito de culpa constitui motivação idônea para justificar prisão preventiva" Súmula 89 do TJPE.
6. Ordem denegada. Decisão unânime.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.
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