jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário : REEX 191554 PE 00035674920058171090

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MÉRITO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O DECRETO N.º 20.910/32 COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDANTE. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO. GRATIFICAÇÕES E PROMOÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDANTE PROVIDA PARCIALMENTE.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 7 anos
    Processo
    REEX 191554 PE 00035674920058171090
    Orgão Julgador
    7ª Câmara Cível
    Publicação
    73
    Julgamento
    13 de Abril de 2010
    Relator
    Fernando Cerqueira

    Ementa

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MÉRITO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O DECRETO N.º 20.910/32 COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDANTE. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO. GRATIFICAÇÕES E PROMOÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDANTE PROVIDA PARCIALMENTE.

    1. Havendo ajuizamento de ação ordinária na qual se discutiu o direito de o recorrido ser nomeado e empossado, o prazo prescricional de que trata o Decreto n.º 20.910/32 começa a fluir a partir do trânsito em julgado dessa demanda, e não do ato que malferiu o direito subjetivo do recorrido, posto que aquele interrompe a contagem da prescrição iniciada por este.Apelação Cível e Reexame necessário não providos.

    2. A preterição da nomeação por aprovado em concurso dentro do número de vagas afeta a órbita do patrimônio moral da pessoa e causa abalo emocional, devendo ser indenizado pelo fato que o Auditor/demandante sempre será preterido ao longo de toda sua carreira. Fixação de danos morais, no importe de 12 (doze) salários mínimos, bem como para determinar que sejam pagas as diferenças dos níveis II e III do cargo de Agente Fazendário, no período em que foi preterido, acrescidos da gratificação de produtividade e as consequentes promoções.

    3. Não provimento do Reexame Necessário e do recurso voluntário. Provimento parcial da apelação cível do demandante.

    4. Decisão Unânime.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.