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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 197887 PE 0197887

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 197887 PE 0197887
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
24
Julgamento
28 de Janeiro de 2010
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_197887_PE_1280426561296.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ISONOMIA SALARIAL. VULNERAÇÃO SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.

1.Ocorrência de litispendência e coisa julgada em relação aos pedidos de alguns dos ora agravantes, conforme discorre a togado singular em sua sentença.
2.Consequente extinção processual sem solução de mérito, e, na aplicação da pena por litigância de má-fé, regularmente declaradas.
3.Impossibilidade de concessão da isonomia salarial reclamada na origem, sob pena de vulneração da Súmula Vinculante nº 4 do STF.
4.Recurso de agravo improvido à unanimidade.

Acórdão

À unanimidade de votos improveu-se o Recurso de Agravo.
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