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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 202107 PE 001200900670710

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 202107 PE 001200900670710
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
29
Julgamento
27 de Janeiro de 2010
Relator
Antônio de Melo e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_202107_PE_1280426913805.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATORIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DOS ARTS. 33, §§ 2º E , E 59, DO CP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. ALEGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER AFERIDAS MEDIANTE EXAME ACURADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE HABEAS CORPUS. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA DEMORA DE ENCAMINHAMENTO DA APELAÇÃO A ESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1.Relativamente à alegação de que o paciente não portava consigo a arma de fogo, mas sim observava um revólver que lhe foi oferecido para compra por um rapaz, o writ não comporta conhecimento da aludida matéria, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório produzido nos autos, inviável em sede de habeas corpus;
2.Com a análise apenas da sentença condenatória, restou verificado que inexiste ilegalidade patente a ser sanada quanto à dosimetria da pena. Pelo contrário. Para se verificar a exatidão do enquadramento das circunstâncias judiciais que levaram o magistrado sentenciante a fixar a pena-base acima do mínimo legal, necessário se faz o exame de matéria fático-probatória, o que, como já dito, é incabível na via eleita, sobretudo se o impetrante somente juntou aos presentes autos cópia da sentença guerreada;
3.Paciente condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, conduta não abarcada pela temporária descriminalização concedida ao crime de posse ilegal de arma de fogo pela Lei nº 11.922/2009, sendo inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta, a qual somente pode ser reconhecida nos casos de posse;
4.Ordem denegada. Decisão Unânime.

Acórdão

UNANIMEMENTE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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