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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 0000258-11.2013.8.17.0000 PE

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Erik de Sousa Dantas Simões
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORES MUNICIPAIS. FUNAPE. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS PROPTER LABOREM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

1.Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento.
2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante.
3. Ao contrário do que alegam as embargantes, a decisão combatida não desrespeitou a autoridade da coisa julgada; não se procedeu a rejulgamento total ou parcial da demanda. Durante o processo de execução, tendo em vista a juntada de cálculos pelo Município do Recife, a FUNAPE pretendeu esclarecer a composição do valor das pensões, instando o órgão judicial a promover a interpretação da decisão exequenda. Em decorrência dos desdobramentos de tal provocação, o debate da questão chegou a esta instância, onde se confirmou o fundamento restritivo no bojo do voto condutor.
4. Também não merece guarida a alegação de que a decisão embargada se omitiu em relação aos quinquênios, isto porque os quinquênios não foram combatidos pela embargante, que concentrou sua irresignação em relação à gratificação de representação judicial e à gratificação de verba honorária.
5. Embargos de Declaração rejeitados.
6. Decisão Unânime.

Acórdão

1ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento nº 0293988-2 (NPU nº. 0000258-11.2013.8.17.0000) Embargante: Neide Vasques de Barros Cavalcanti e outra Embargados: FUNAPE - Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco e Outro Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORES MUNICIPAIS. FUNAPE. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS PROPTER LABOREM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. Ao contrário do que alegam as embargantes, a decisão combatida não desrespeitou a autoridade da coisa julgada; não se procedeu a rejulgamento total ou parcial da demanda. Durante o processo de execução, tendo em vista a juntada de cálculos pelo Município do Recife, a FUNAPE pretendeu esclarecer a composição do valor das pensões, instando o órgão judicial a promover a interpretação da decisão exequenda. Em decorrência dos desdobramentos de tal provocação, o debate da questão chegou a esta instância, onde se confirmou o fundamento restritivo no bojo do voto condutor. 4. Também não merece guarida a alegação de que a decisão embargada se omitiu em relação aos quinquênios, isto porque os quinquênios não foram combatidos pela embargante, que concentrou sua irresignação em relação à gratificação de representação judicial e à gratificação de verba honorária. 5. Embargos de Declaração rejeitados. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento nº 0293988-2, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração, tudo consoante consta do relatório, voto e notas taquigráficas em anexo, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 11 de 11 de 2014. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator
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