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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0010599-62.2014.8.17.0000 PE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

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Processo
RSE 0010599-62.2014.8.17.0000 PE
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
20/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Odilon de Oliveira Neto

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, não cabe falar em aplicação do princípio da ofensividade. Questão pacificada nas Cortes Superiores.
2. Havendo prova da existência do crime, colhidos indícios de autoria e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, é de rigor o recebimento da denúncia. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DENÚNCIA RECEBIDA.

Acórdão

1ª CÂMARA CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito n.º 0010599-62.2014.8.17.0000 (0352917-9) Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco Recorrido: Antonio Cesar Almeida Silva e outro Processo originário: 0002662-55.2013.8.17.0640 Procuradora de Justiça: Andréa Karla Maranhão Condé Freire Relator: Des. Odilon de Oliveira Neto EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, não cabe falar em aplicação do princípio da ofensividade. Questão pacificada nas Cortes Superiores. 2. Havendo prova da existência do crime, colhidos indícios de autoria e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, é de rigor o recebimento da denúncia. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DENÚNCIA RECEBIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0010599-62.2014.8.17.0000 (0352917-9), em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão do dia _____/______/2014, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, tudo conforme consta do relatório e do voto digitado em anexo, que passam a fazer parte do julgado. Recife, de de 2014. Des. Odilon de Oliveira Neto Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargador Odilon de Oliveira Neto Rua do Brum, nº 123, 3º Andar, Bairro do Recife - Recife/PE. CEP: 50030-260 Fones: 31819508/9509/9510/9511/9512 ___________________________________________________________ 0352917-9 (3.c) Página 1 de 1