jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX PE XXXXX00400001726

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fausto de Castro Campos

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_202441_PE_1280525888975.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64, DO STJ INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUPERAÇÃO. SÚMULA 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.

1. Finda a oitiva das testemunhas, a defesa requereu a dispensa do reinterrogatório do paciente e, posteriormente, após a oferta das alegações finais ministeriais, pleiteou a designação de data para o interrogatório do réu, sob pena de nulidade.
2. Deferido o pleito pelo juiz, descabida a alegação de excesso de prazo, posto que a defesa contribuiu para o retardo ocorrido, atraindo a incidência da Súmula 64, do colendo STJ.
3. Estando os autos com vista às partes para razões finais, tornou-se superado o eventual retardado ocorrido, a teor da Súmula 52, do STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
4. Ordem denegada, com recomendação ao juízo a quo para que priorize o julgamento da ação penal. Decisão unânime.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15323976/habeas-corpus-hc-202441-pe-205200400001726