jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 181839 PE 221199300000037

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 181839 PE 221199300000037
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
59
Julgamento
25 de Março de 2009
Relator
Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_181839_PE_1280526053041.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. RÉU PRONUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO.

I - Inadmissível a alegação de excesso de prazo, motivador de constrangimento ilegal, eis que, além do término da instrução criminal, o réu foi pronunciado, consoante entendimento do STJ (Súmulas 21 e 52).
II - Sessão do Tribunal do Júri já marcada para o próximo mês de abril, com a efetiva transferência do Paciente, que se encontra no Estado de São Paulo.
III - Ordem denegada. Decisão unânime.

Acórdão

UNANIMEMENTE, DENEGOU-SE A ORDEM.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15324016/habeas-corpus-hc-181839-pe-221199300000037

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 5017907-59.2020.8.24.0000 TJSC 5017907-59.2020.8.24.0000