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26 de Maio de 2017
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    TJ-PE - Apelação Criminal : ACR 168327 PE 00000018720068170660

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HORA-TAREFA. READEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 8 anos
    Processo
    ACR 168327 PE 00000018720068170660
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    104
    Julgamento
    13 de Outubro de 2009
    Relator
    Mauro Alencar De Barros

    Ementa

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HORA-TAREFA. READEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    1.A materialidade e a autoria restaram sobejadamente demonstradas nos presentes autos, nada havendo o que ser alterado no tocante à dosimetria da pena, porquanto observadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e os demais dispositivos legais atinentes à espécie.

    2.Nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

    3.À unanimidade, deu-se provimento parcial ao apelo para modificar o cumprimento da jornada semanal da pena de prestação de serviços à comunidade, determinada pelo juízo a quo, para 07 (sete) horas semanais e, bem assim, para corrigir o erro material na sentença impugnada.

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