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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX PE XXXXX00500020610

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alderita Ramos de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_180993_PE_1280534724240.pdf
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Ementa

PROCESUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEMORA DESARRAZOADA PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO LIBELO. RETARDO NO OFERIMENTO DE CONTRARIEDADE. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. FEITO NO AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, PARA INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 422 E 423, DO CPP.COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGADA A ORDEM.

I - Tendo o feito alcançado a fase do art. 422, do CPP, encontrando-se, apenas, no aguardo de manifestação da defesa, para ser incluído em pauta para julgamento, não se há falar em constrangimento ilegal, restando superada a alegação de demora injustificada para realização da sessão plenária do Júri Popular, a qual, na hipótese dos autos, apresenta-se dentro dos limites da razoabilidade, mormente quando o advogado da paciente contribuiu para o retardo na tramitação processual. Precedente S.T.J.III - Ordem denegada. Decisão unânime.

Acórdão

UNANIMEMENTE, DENEGOU-SE A ORDEM.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. INÉRCIA. RÉU.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15327037/habeas-corpus-hc-180993-pe-248200500020610

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