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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 164442 PE 00316245120028170001

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 164442 PE 00316245120028170001
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
108
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Ricardo de Oliveira Paes Barreto
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_164442_PE_1280545255415.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

1.O ato de licenciamento do policial militar foi publicado no Boletim Geral nº 76, em data de 26 de abril de 1983, enquanto que a ação de origem só veio a ser aforada em outubro de 2002, em prazo bem superior ao do qüinqüênio prescricional, previsto no art. do Decreto nº 20.910/32.
2.Remessa oficial provida para reformar o julgado e reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito reclamado pelo apelante, prejudicado o apelo.
3.Decisão unânime.

Acórdão

À unanimidade de votos, proveu-se a remessa oficial para reformar o julgado e reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito, prejudicado o apelo.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15329202/apelacao-civel-ac-164442-pe-00316245120028170001