Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 200114 PE 222200800053066

Constitucional. Penal. Processual Penal. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante delito e, posteriormente, denunciado pelas infrações capituladas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.. Concessão de liberdade provisória com fulcro no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, que se afigura inviável, ante a presença de elementos que autorizam a prisão preventiva. Ameaça à ordem pública. Gravidade do delito praticado. Ausência de comprovação nos autos das alegadas condições pessoais favoráveis à paciente. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Processo complexo. Tímido retardo na formação da culpa, decorrente de incidentes processuais não imputáveis ao Juiz-Presidente do feito ou ao Ministério Público. Aplicação do juízo de razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

UNANIMEMENTE, DENEGOU-SE A ORDEM.