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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 180935 PE 08000886

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 180935 PE 08000886
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
53
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Helena Caúla Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_180935_PE_1280546848266.pdf
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Ementa

Constitucional. Penal. Processual Penal. Habeas Corpus liberatório. Pronúncia. Homicídio qualificado - art. 121, § 2º, Ie IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Pedido de cassação do decreto de prisão preventiva, mantido na sentença de pronúncia. Alegação de inexistência dos motivos autorizadores da segregação cautelar e de condições favoráveis do paciente. Mandamus que consiste em mero pedido reiterativo. O conhecimento de novo writ depende da apresentação de novos fundamentos de fato e de direito. Inocorrência. Pedido não conhecido. Decisão Unânime.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO.
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