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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 51026 PE 97000303

AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - LOCAÇÃO NÃO PROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DENÚNCIA VAZIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.

há 10 anos
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Processo
AC 51026 PE 97000303
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
40
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
Francisco Manoel Tenorio dos Santos

Ementa

AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - LOCAÇÃO NÃO PROTEGIDA PELA LEI DE LUVAS - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DENÚNCIA VAZIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.
1. Na ação de despejo de imóvel sob locação comercial, não regida pelo Decreto 24.150, a exigência primordial é a notificação premonitória, demonstrando o não interesse em prorrogar o contrato.
2. O direito a renovação contratual amparado pela Lei nº 8.245/91 não tem aplicação a contrato por prazo indeterminado, consoante art. 51 daquela norma.
3. Encontrando-se delineados o fundamento e o fato em si - pedido de retomada do bem locado, em razão de não mais ter interesse na prorrogação do contrato de locação comercial, por prazo indeterminado, não há se falar em ausência de causa de pedir.
4. Inocorre cerceamento do direito de defesa quando a matéria deduzida e os elementos do processo autorizam o julgamento antecipado, respeitando os princípios da celeridade, efetividade e da duração razoável do processo.
5. Decisão unânime.

Acórdão

À unanimidade, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, bem como a preliminar de inépcia da incial. MÉRITO: Também, à unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

REFORMA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. IMPROVIMENTO. CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO.