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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • XXXXX-43.2021.8.17.3110 • 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985), Contratos Administrativos (10421), Execução Contratual (10429

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJPE_83a5af939a3ba01d35eba4654228601b363a76fc.pdf
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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

1a Vara Cível da Comarca de Pesqueira

Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217

Processo nº XXXXX-43.2021.8.17.3110

EXEQUENTE: FUTURA COMERCIAL ATACADISTA DE MOVEIS DE MADEIRAS LTDA - ME

EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA- PE, MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança proposta por FUTURA COMERCIAL ATACADISTA DE MOVEIS DE MADEIRAS LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE PESQUEIRA alegando, em apertada síntese que prestou serviços de fornecimento de material escolar à municipalidade e não recebeu a integralidade dos valores na forma contratada.

Requer a condenação da municipalidade determinando o pagamento da quantia de R$ 241.144,00 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais), com a incidência de juros e correção monetária.

Inicial devidamente instruída com procuração e documentos.

Devidamente citada, a requerida quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos para sentença, tendo em vista que não foi requerida a produção de outras provas.

É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

Constato que a fazenda municipal foi efetivamente citada, mas não apresentou regular contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia e faço incidir os parciais efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passo ao exame do mérito.

De acordo com os elementos existentes nos autos, não pairam dúvidas de que o requerente

prestava serviços à municipalidade fornecendo material escolar.

Noutro lado, a contratação de tais fornecimentos se deu por intermédio de processo licitatório nº 026q2019/FME, por intermédio do Pregão presencial nº 019/2019.

Diante disso, constato que caberia à municipalidade comprovar o efetivo pagamento dos meses em inadimplência ou a não correspondência dos valores cobrados, o que não o fez.

Assim agindo, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Em casos semelhantes, assim tem sido decidido:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. FALTA DE PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE ADIMPLIR OS CONTRATOS OU INDENIZAR OS ENVOLVIDOS EM CASO DE VÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de manter a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por Raimundo Felix & Cia Ltda, condenando a Edilidade a pagar a importância de R$ 19.253,13 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos), devidamente atualizado desde a propositura da ação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e, ainda, ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, por ausência de pagamento dos contratos realizados para fornecimento de combustível. 2. A insurgência do apelante/agravante quanto à ausência de comprovação de que as pessoas que assinaram as notas fiscais eram funcionários da EMTT (Empresa Municipal de Trânsito e Transporte do Jaboatão dos Guararapes), e bem assim a violação à lei de licitações e a dúvida se os carros abastecidos, constantes nas notas, pertenciam mesmo à EMTT, não deve ser apreciada, por representar inovação recursal. 3. Está comprovada nos autos a existência de dois contratos firmados entre as partes, e a Edilidade não logrou êxito em demonstrar que tais acordos não possuíam validade alguma, ou que o valor fixado a titulo de contraprestação pelo fornecimento do combustível foi efetivamente pago, na linha do art. 333 do Código de Processo Civil. 4. Com a certeza de que houve o fornecimento do combustível pelo agravado, e que o Município não efetuou o pagamento acordado, deve ser este condenado a adimplir a obrigação, ainda que o contrato seja considerado nulo, por ausência de prévia licitação, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 5. Agravo desprovido por decisão unânime. (TJ-PE - AGV: XXXXX PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 22/04/2014, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2014)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ALUGUEL DE CAMINHÃO BASCULANTE PARA REALIZAÇÃO DE COLETA DE LIXO - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO OU FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. - Mesmo diante da eventual irregularidade no procedimento licitatório, em atenção ao princípio da moralidade administrativa (art. 37,caput, da CF/88), não pode o Município se furtar ao pagamento dos serviços adquiridos do prestador de boa-fé, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: XXXXX30011991001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 26/02/2015, Câmaras Cíveis / 4a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015)"

Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda para condenar a requerida ao pagamento de R$ 241.144,00 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais), com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Pesqueira, 6 de setembro de 2021.

Marcos Antonio Tenório

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1540469809/execucao-de-titulo-extajudicial-contra-a-fazenda-publica-11164320218173110-pe/inteiro-teor-1540469814

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