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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Reexame Necessário : REEX 53407 PE 99004536

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 53407 PE 99004536
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
177
Julgamento
2 de Setembro de 2009
Relator
Luiz Carlos Figueirêdo
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_53407_PE_1281340333893.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROJETOS DE LEIS MUNICIPAIS CONVERTIDOS POSTERIORMENTE EM LEI VIA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI PERANTE A CASA LEGISLATIVA LOCAL. PROCESSOS LEGISLATIVOS VICIADOS. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

1 - Uma vez que originadas de processos legislativos viciados, dado que os respectivos projetos de lei tramitaram irregularmente perante a Câmara Municipal de Quixaba (a exemplo de não terem sido apreciadas previamente pelas Comissões internas, ofensa ao 'quorum' mínimo exigido para votação e não ter se respeitado o prazo mínimo legal para sua tramitação naquela Casa Legislativa), é de se reconhecer a nulidade das leis municipais originadas dos Projetos de Lei nº 01/96 e 02/96, ambos de autoria do representante máximo do executivo local, culminando dizer, 'in casu', na manutenção da sentença ora revista em sede de reexame necessário;
2 - Reexame necessário que se nega provimento à unanimidade de votos.

Acórdão

À unanimidade de votos, negou-se provimento ao reexame necessário, mantida a sentença na sua integralidade.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15466496/reexame-necessario-reex-53407-pe-99004536