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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 182888 PE 00297944020088170001

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DIVERGENTE COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME CONTINUADO, INOCORRÊNCIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME PERMANENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 8 anos
    Processo
    APL 182888 PE 00297944020088170001
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    106
    Julgamento
    21 de Outubro de 2009
    Relator
    Antônio de Melo e Lima

    Ementa

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DIVERGENTE COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME CONTINUADO, INOCORRÊNCIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME PERMANENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1.Mostra-se totalmente improcedente o pedido de absolvição sob o fundamento de que os responsáveis pela prática delitiva seriam os inquilinos dos imóveis, se o próprio réu confessou em juízo que determinou a realização da ligação clandestina de energia diretamente de um poste da rede de energia elétrica.

    2.A suspensão condicional do processo não se aplica aos acusados que respondem a outra ação penal, tendo em vista a vedação expressa contida no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

    3.O furto de energia configura crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, enquanto não descoberta a fraude. Trata-se, pois de um só crime, razão pela qual deve ser afastada da condenação a continuidade delitiva, excluindo-se o aumento de pena decorrente de sua incidência.

    4.Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.

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