Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento: AG 185061 PE 0001845901

Atribuído valor excessivo à demanda, o recorrente, que não desfruta dos benefícios da justiça gratuita, terá seu direito de defesa cerceado, pois o eventual pagamento de custas processuais e taxas judiciárias terão como base de cálculo o valor atribuído à demanda. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reduzir o valor da causa para R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

À unanimidade, deu-se provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização para R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do voto do relator.