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18 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Arguição de Inconstitucionalidade : 36707 PE 009300251548

    DIREITO CONSTITUCIONAL. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO ICMS. ART. 34, § 8º, ADCT. CONVÊNIO 66/88 E LEI COMPLR ESTADUAL 10.259/89. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NO 1º GRAU. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 66/88 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.259/89. ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 406/68 E DA SÚMULA 577 DO STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FATO GERADOR APENAS NA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL PARA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 577 APENAS PARA FATOS GERADORES ANTERIORES À ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FATO GERADOR NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DAS NORMAS INSERTAS NO CONVÊNIO 66/88. CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 66/88 E DA LEI 10.259/89. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça de Pernambuco
    há 8 anos
    Processo
    36707 PE 009300251548
    Orgão Julgador
    Corte Especial
    Publicação
    8
    Julgamento
    30 de Novembro de 2009
    Relator
    Cargo Vago

    Ementa

    DIREITO CONSTITUCIONAL. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO ICMS. ART. 34, § 8º, ADCT. CONVÊNIO 66/88 E LEI COMPLR ESTADUAL 10.259/89. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NO 1º GRAU. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 66/88 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.259/89. ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 406/68 E DA SÚMULA 577 DO STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FATO GERADOR APENAS NA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL PARA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 577 APENAS PARA FATOS GERADORES ANTERIORES À ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FATO GERADOR NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DAS NORMAS INSERTAS NO CONVÊNIO 66/88. CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 66/88 E DA LEI 10.259/89. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

    A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive do ponto de vista temporal, posto que o Pretório Excelso entendeu que a incidência da Súmula 577 está limitada aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da atual Constituição da República, bem como que são legítimas as normas insertas no Convênio nº 66/88. Considerando que a impetração do mandado de segurança se deu em 13/05/1993 e que as mercadorias foram adquiridas nos meses de abril e maio de 1993, há de ser aplicado o entendimento do STF para reconhecer a constitucionalidade do Convênio nº 66/88 e da Lei Complementar Estadual nº 10.259/89 e, em consequência, dar provimento à apelação para reformar a sentença e denegar a segurança.

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