Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Execução Penal : EP 187796 PE 2001018400024010

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de progressão de pena para regime menos rigoroso. Agravante condenado à pena unificada de 119 (cento e dezenove) anos de reclusão, em 08 (oito) processos distintos. Alegação de atendimento aos condicionantes do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, diante de parecer favorável da assistente social. Não cumprimento do requisito objetivo de cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda unificada. Agravo a que se nega provimento para confirmar a decisão guerreada em todos os seus termos. Decisão unânime.

À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.