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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Execução Penal : EP 187796 PE 2001018400024010

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 187796 PE 2001018400024010
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
165
Julgamento
1 de Setembro de 2009
Relator
Helena Caúla Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorEP_187796_PE_1281365354399.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de progressão de pena para regime menos rigoroso. Agravante condenado à pena unificada de 119 (cento e dezenove) anos de reclusão, em 08 (oito) processos distintos. Alegação de atendimento aos condicionantes do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, diante de parecer favorável da assistente social. Não cumprimento do requisito objetivo de cumprimento de mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda unificada. Agravo a que se nega provimento para confirmar a decisão guerreada em todos os seus termos. Decisão unânime.

Acórdão

À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15514921/agravo-de-execucao-penal-ep-187796-pe-2001018400024010