jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental: AGR 001XXXX-58.2009.8.17.0000 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Publicação

10/05/2013

Julgamento

15 de Janeiro de 2013

Relator

Antenor Cardoso Soares Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_AGR_1858068_ca604.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITOS HUMANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADORA DE DIVERTICULOSE INTESTINAL E DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DICETEL E DE TIRAS REAGENTES. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL APENSO PREJUDICADO.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco. A Impetrante alega ser portadora de DIVERTICULOSE INTESTINAL e de DIABETES MELLITUS, necessitando, para o seu tratamento, fazer o uso respectivamente da medicação DICETEL 100 mg, bem como fazer o uso de Tiras Reagentes. Diante disso, requer a concessão da segurança para que lhe seja fornecido tal fármaco e referido insumo, tendo em vista que os mesmos são imprescindíveis para evitar o agravamento de sua saúde. Primeiramente, insta esclarecer que, não obstante o argumento do Impetrado em defender que pretensão da Impetrante não pode ser deferida pelo Judiciário, pois estaria havendo uma ingerência de ordem administrativa, a CF/88, em seu art. , inciso XXXV, estabeleceu ser perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. Quanto ao mérito da ação mandamental, tenho que a imprescindibilidade do uso de tal medicamento, quanto a de sobredito insumo, bem como a urgência na prestação jurisdicional restaram comprovadas por atestados médicos anexados aos autos (fls. 23 e fls. 24), os quais, asseguraram que a paciente necessita do uso de ambos para controle das doenças as quais é acometida. Desta forma, por ser a saúde um direito garantido constitucionalmente, deve o Estado promover políticas sócio-econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde ( CF, art. 196), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos ( CF, art. 166 e art. 198, II).aso, é atribuído a qualquer pessoa, enquanto que o atendimento integral diz respeito ao próprio serviço, que, na espécie, deve abranger todas as necessidades do ser humano relacionadas à saúde. Portanto, não só todos têm direito à saúde como esta deve ser prestada de maneira completa, sem exclusões de doenças ou patologias, por dificuldades técnicas ou financeiras do Poder Público. Em outros termos, não é permitido ao Estado esquivar-se da prestação de saúde em todos os setores, pois é imprescindível sua atuação para o provimento da saúde pública que deve beneficiar a todos os cidadãos. Outrossim, ante a competência comum estabelecida na Carta Magna entre todos os entes federados no que pertine ao direito em tela (saúde), pode o lesado acionar quaisquer dos responsáveis, em conjunto ou separadamente, visto que compete ao ente estatal, conjuntamente com as demais pessoas políticas, velar pelo respeito à vida e à saúde - direitos esses constitucionalmente garantidos, cabendo-lhes, inclusive, no desempenho dessa tarefa, o provimento de remédios aos portadores de doenças graves, sendo irrelevante a existência ou não de portaria que autorize o seu fornecimento. Por unanimidade, o Grupo votou pela concessão da segurança, a fim de que sejam fornecidas à Impetrante, de forma gratuita, a medicação: DICETEL 100 mg, bem como Tiras Reagentes, conforme prescrições médicas de fls. 23 e 24. Diante da manutenção da liminar concedida, esvaziou-se o objeto da interposição do Agravo Regimental (proc. nº 0185806-8/01), nada mais havendo a ser neste juízo apreciado, pois os fatos que o Agravante-Impetrado visa obstar tornaram-se consumados, havendo, portanto, desaparecimento superveniente do interesse processual recursal, fato que o Grupo reconheceu a perda de objeto do referido Agravo Regimental.

Acórdão

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA nº 0185806-8 (NPU 004990-74.2009.8.17.0000) IMPETRANTE: MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES DA SILVA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior RELATOR SUBSTITUTO: Juiz José Marcelon Luiz e Silva EMENTA: DIREITOS HUMANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADORA DE DIVERTICULOSE INTESTINAL E DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DICETEL E DE TIRAS REAGENTES. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL APENSO PREJUDICADO. - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco. - A Impetrante alega ser portadora de DIVERTICULOSE INTESTINAL e de DIABETES MELLITUS, necessitando, para o seu tratamento, fazer o uso respectivamente da medicação DICETEL 100 mg, bem como fazer o uso de Tiras Reagentes. Diante disso, requer a concessão da segurança para que lhe seja fornecido tal fármaco e referido insumo, tendo em vista que os mesmos são imprescindíveis para evitar o agravamento de sua saúde. - Primeiramente, insta esclarecer que, não obstante o argumento do Impetrado em defender que pretensão da Impetrante não pode ser deferida pelo Judiciário, pois estaria havendo uma ingerência de ordem administrativa, a CF/88, em seu art. , inciso XXXV, estabeleceu ser perfeitamente possível ao Judiciário examinar atos administrativos acoimados de ilegais ou abusivos, o que ocorre no caso concreto. - Quanto ao mérito da ação mandamental, tenho que a imprescindibilidade do uso de tal medicamento, quanto a de sobredito insumo, bem como a urgência na prestação jurisdicional restaram comprovadas por atestados médicos anexados aos autos (fls. 23 e fls. 24), os quais, asseguraram que a paciente necessita do uso de ambos para controle das doenças as quais é acometida. - Desta forma, por ser a saúde um direito garantido constitucionalmente, deve o Estado promover políticas sócio-econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde ( CF, art. 196), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos ( CF, art. 166 e art. 198, II). - Ademais, as ações e serviços públicos de saúde submetem-se ao princípio do atendimento integral (art. 198, II), que é diverso do supramencionado acesso universal. O acesso universal refere-se ao direito que, no caso, é atribuído a qualquer pessoa, enquanto que o atendimento integral diz respeito ao próprio serviço, que, na espécie, deve abranger todas as necessidades do ser humano relacionadas à saúde. - Portanto, não só todos têm direito à saúde como esta deve ser prestada de maneira completa, sem exclusões de doenças ou patologias, por dificuldades técnicas ou financeiras do Poder Público. Em outros termos, não é permitido ao Estado esquivar-se da prestação de saúde em todos os setores, pois é imprescindível sua atuação para o provimento da saúde pública que deve beneficiar a todos os cidadãos. - Outrossim, ante a competência comum estabelecida na Carta Magna entre todos os entes federados no que pertine ao direito em tela (saúde), pode o lesado acionar quaisquer dos responsáveis, em conjunto ou separadamente, visto que compete ao ente estatal, conjuntamente com as demais pessoas políticas, velar pelo respeito à vida e à saúde - direitos esses constitucionalmente garantidos, cabendo-lhes, inclusive, no desempenho dessa tarefa, o provimento de remédios aos portadores de doenças graves, sendo irrelevante a existência ou não de portaria que autorize o seu fornecimento. - Por unanimidade, o Grupo votou pela concessão da segurança, a fim de que sejam fornecidas à Impetrante, de forma gratuita, a medicação: DICETEL 100 mg, bem como Tiras Reagentes, conforme prescrições médicas de fls. 23 e 24. - Diante da manutenção da liminar concedida, esvaziou-se o objeto da interposição do Agravo Regimental (proc. nº 0185806-8/01), nada mais havendo a ser neste juízo apreciado, pois os fatos que o Agravante-Impetrado visa obstar tornaram-se consumados, havendo, portanto, desaparecimento superveniente do interesse processual recursal, fato que o Grupo reconheceu a perda de objeto do referido Agravo Regimental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0185806-8, em que figuram como impetrante Maria das Graças Guimarães da Silva e como impetrado Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos da liminar deferida, restando prejudicado o Agravo Regimental nº 0185806-8/01, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, ________de _______________________ de 2013. _________________________________________ Juiz José Marcelon Luiz e Silva Relator Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 5 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 8
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155250790/agravo-regimental-agr-1858068-pe