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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antenor Cardoso Soares Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_ED_2431798_80dcb.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155258132/embargos-de-declaracao-ed-2431798-pe/inteiro-teor-155258136