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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento: AI 0022307-80.2012.8.17.0000 PE

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Roberto da Silva Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PE_AI_2904361_c97e9.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSE ATRIBUÍDA À PARTE QUE DEMONSTROU SEU MELHOR DIREITO.

1. Na concessão de medida liminar em sede de Ação de Reintegração de Posse, o direito de posse deve ser atribuído à parte que, mesmo precariamente, viabilizar a conclusão de que o melhor direito milita a seu favor.
2. No caso em espécie, as provas acostadas aos autos, como fotos, instrumento de doação em caráter particular, termos de declarações de vizinhos, croqui e fotografias do local, não permitem a formação de um juízo sobre a quem pertence a posse.
3. Na audiência de justificação, a testemunha relacionada pela parte agravada confirmou a versão por ela trazida na exordial, enquanto que aquelas arroladas pelos agravantes se ausentaram, de maneira que os agravados se desincumbiram de seu ônus probatório.

Acórdão

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0290436-1 AGRAVANTES: ADERIVAN FRANCISCO DA PAZ E OUTRO AGRAVADOS: JOSÉ HILDO PEREIRA E OUTRO RELATOR: DES. ROBERTO DA SILVA MAIA VOTO Em ações possessórias, em se tratando de posse de força nova, como é o caso, sabe-se que os pressupostos necessários ao deferimento de medida liminar são mais flexíveis em relação àqueles presentes na dicção do art. 273 do CPC, uma vez que art. 928 do CPC exige apenas a comprovação da posse. Diante desse quadro, fará jus à manutenção ou à reintegração o litigante que melhor instruir sua pretensão. Compulsando os autos, observo que os documentos apresentados por ambas as partes nos autos do processo originário, quais sejam, instrumento de doação a título particular (fl. 28), termos de declarações de vizinhos (fls. 29 e 31), croqui (fl. 34) e fotografias (fls. 36/41), a uma primeira vista, não permitem ao julgador concluir pela melhor posse. Consoante destacado pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão hostilizada e no Relatório, porém, a testemunha ouvida em audiência de justificação corroborou a versão dos fatos exposta pela parte ora Agravada. Cabe destacar que o termo da citada audiência não consta dos autos do presente recurso. Entretanto, em consulta ao sistema JudWin, é possível observar que os então Demandados, ora Agravantes, não obstante terem comparecido perante aquele órgão judiciário, o fizeram desacompanhados de advogado. Ademais, apesar de ter sido apresentado rol de testemunhas junto à peça contestatória, não há registros de que estas compareceram à audiência realizada. Assim, tenho que a parte Agravada, no momento oportuno, se desincumbiu de seu ônus probatório, permitindo que, sumariamente, se conclua pela probabilidade de que o melhor direito milita em seu favor. Como se não bastasse, a parte Agravante não inseriu, em suas razões recursais, fundamentação relevante hábil à reforma da decisão atacada e, diante do já exposto, não vislumbro o perigo de lesão grave e de difícil reparação em detrimento dos Agravantes. Por fim, não há que se falar em reconhecimento de nulidade da decisão interlocutória recorrida, conforme requerido pelos recorrentes, porquanto esta observou todos os requisitos de validade exigidos pelo Código de Processo Civil. Diante do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória impugnada. É como voto. Recife, de de 2013. Roberto da Silva Maia Desembargador Relator PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0290436-1 AGRAVANTES: ADERIVAN FRANCISCO DA PAZ E OUTRO AGRAVADOS: JOSÉ HILDO PEREIRA E OUTRO RELATOR: DES. ROBERTO DA SILVA MAIA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSE ATRIBUÍDA À PARTE QUE DEMONSTROU SEU MELHOR DIREITO. 1. Na concessão de medida liminar em sede de Ação de Reintegração de Posse, o direito de posse deve ser atribuído à parte que, mesmo precariamente, viabilizar a conclusão de que o melhor direito milita a seu favor. 2. No caso em espécie, as provas acostadas aos autos, como fotos, instrumento de doação em caráter particular, termos de declarações de vizinhos, croqui e fotografias do local, não permitem a formação de um juízo sobre a quem pertence a posse. 3. Na audiência de justificação, a testemunha relacionada pela parte agravada confirmou a versão por ela trazida na exordial, enquanto que aquelas arroladas pelos agravantes se ausentaram, de maneira que os agravados se desincumbiram de seu ônus probatório. 4. Agravo a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Des. Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife/PE, de de 2013. Roberto da Silva Maia Desembargador Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco GABINETE DO DES. ROBERTO DA SILVA MAIA Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, 2º andar - fone: (81) 3419-3640 Av. Martins de Barros, 593, São José, Recife - PE - CEP: 50.010-230 1 0290436-1 (012)
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