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- 2º Grau
Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Publicação
27/05/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
José Ivo de Paula Guimarães
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