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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Regimental: AGR 001XXXX-60.2010.8.17.0000 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Publicação

27/05/2013

Julgamento

30 de Abril de 2013

Relator

José Ivo de Paula Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_AGR_2148185_b8609.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO PMPE/2009. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1.A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rechaçada, porque a Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31/08/2009 foi editada pelos Secretários de Estado que compõem o polo passivo da demanda, sendo eles as autoridades competentes para homologar o concurso. Preliminar rejeitada por maioria de votos.
2.Do mesmo modo, a prejudicial de decadência deve ser rejeitada, pois, embora se questione regras editalícias, a lesão ao direito do candidato apenas se deu em 07/05/2010, tendo a ação mandamental sido ajuizada dentro do prazo decadencial. Preliminar rejeitada por maioria de votos.
3. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada por unanimidade, pois o interesse do candidato mostrou-se cristalino, pois obteve inclusive provimento liminar que lhe garantiu realizar o Curso de Formação.
4.Mérito. O Edital do certame previu como requisito para ingresso na corporação militar ter, no máximo, 28 anos de idade completos no momento do ingresso. Sabe-se que somente lei formal pode obstar o acesso aos cargos públicos, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o concurso foi realizado no ano 2009, após, portanto, a edição da Lei Complementar nº 108/2008, que legalmente previu o limitador de idade ora em análise.
5.Havendo, portanto, lei formal amparando a exigência sub examine, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos e considerar aprovado quem a própria lei entendeu inapto para o exercício da função.
6.Não há direito líquido e certo do candidato, pois ele já possuía 28 anos completos quando foi convocado para o Curso de Formação, não podendo ser aplicada, neste caso, a teoria do fato consumado, pois esta, para os que a admitem, somente é cabível em situações excepcionais, mormente quando se busca resguardar situação proveniente de liminar que, apesar de irregular e ilegal, se encontra consolidada no tempo e irreversível, o que não é o caso dos autos.
7.Segurança denegada, por maioria de votos. Agravo Regimental em apenso prejudicado.

Acórdão

Grupo de Câmaras de Direito Público Mandado de Segurança nº 0214818-5 (N.P.U. 0008049-36.2010.8.17.0000) Impetrante: Evson José Cabral de Araújo Impetrado: Secretário de Administração do Estado de Pernambuco e outros e Agravo Regimental nº 0214818-5/01 (N.P.U. 0010162-60.2010.8.17.0000) Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Evson José Cabral de Araújo Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator para acórdão: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO PMPE/2009. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. LIMITE DE IDADE PREVISTO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rechaçada, porque a Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31/08/2009 foi editada pelos Secretários de Estado que compõem o polo passivo da demanda, sendo eles as autoridades competentes para homologar o concurso. Preliminar rejeitada por maioria de votos. 2. Do mesmo modo, a prejudicial de decadência deve ser rejeitada, pois, embora se questione regras editalícias, a lesão ao direito do candidato apenas se deu em 07/05/2010, tendo a ação mandamental sido ajuizada dentro do prazo decadencial. Preliminar rejeitada por maioria de votos. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada por unanimidade, pois o interesse do candidato mostrou-se cristalino, pois obteve inclusive provimento liminar que lhe garantiu realizar o Curso de Formação. 4. Mérito. O Edital do certame previu como requisito para ingresso na corporação militar ter, no máximo, 28 anos de idade completos no momento do ingresso. Sabe-se que somente lei formal pode obstar o acesso aos cargos públicos, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o concurso foi realizado no ano 2009, após, portanto, a edição da Lei Complementar nº 108/2008, que legalmente previu o limitador de idade ora em análise. 5. Havendo, portanto, lei formal amparando a exigência sub examine, não pode o Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos e considerar aprovado quem a própria lei entendeu inapto para o exercício da função. 6. Não há direito líquido e certo do candidato, pois ele já possuía 28 anos completos quando foi convocado para o Curso de Formação, não podendo ser aplicada, neste caso, a teoria do fato consumado, pois esta, para os que a admitem, somente é cabível em situações excepcionais, mormente quando se busca resguardar situação proveniente de liminar que, apesar de irregular e ilegal, se encontra consolidada no tempo e irreversível, o que não é o caso dos autos. 7. Segurança denegada, por maioria de votos. Agravo Regimental em apenso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 0214818-5, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de decadência, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, e no mérito, por maioria de votos, em denegar a segurança, declarando prejudicado o Agravo Regimental em apenso, nº 0214818-5/01, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. P. R. I. Recife, 30 de abril de 2013. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator
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