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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 000XXXX-17.2013.8.17.0000 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0002411-17.2013.8.17.0000 PE

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

17/05/2013

Julgamento

9 de Abril de 2013

Relator

Roberto Ferreira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_HC_2979991_c0961.pdf
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Ementa

HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA A LIBERDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO AFASTADSA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA, À UNANIMIDADE.

1. A comprovação de autoria delitiva é coincidente com a matéria de mérito da acusação e desafia um exame aprofundado da prova, cuja análise é incabível nesta via estreita do writ. Pedido não conhecido.
2. Não ficaram evidenciadas as alegadas condições pessoais favoráveis, o que também é ônus do impetrante. Pedido não conhecido.
3. A magistrada utilizou como fundamentos para a segregação a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, por haver fortes indícios indicativos de que em liberdade os indiciados continuem na conduta delituosa, colocando em risco a segurança pública.

Acórdão

-
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155260628/habeas-corpus-hc-2979991-pe