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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 010XXXX-43.2009.8.17.0001 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

07/06/2013

Julgamento

29 de Maio de 2013

Relator

Antônio de Melo e Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_2966303_cfb17.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA DOS DOIS CONSUMADOS E ABSOLUTÓRIA DO HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AO BOJO PROVATÓRIO. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO.

1.Restou demonstrado que não existe nos autos suporte probatório para a absolvição por negativa de autoria da tentativa de homicídio qualificado, tendo o Conselho de Sentença proferido um julgamento dissociado da realidade dos autos;
2.Atestou-se que as provas dos autos indicavam para a condenação do segundo recorrente pela prática dos três homicídios qualificados, dois consumados e um tentado. Com isso, rechaçou-se o pleito de anulação das condenações, dando-se provimento do apelo ministerial para mandar o réu a novo Júri pela tentativa de homicídio;
3.Recursos conhecidos e provido apenas o da acusação, para anular a decisão guerreada, determinando que o apelado seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, tão-somente com relação a tentativa de homicídio qualificada sofrida por Ricardo Anacleto.

Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0108853-43.2009.8.17.0001 (0296630-3) APELANTES: Ministério Público do Estado de Pernambuco e Carlos Henrique dos Santos Barbosa APELADO: Carlos Henrique dos Santos Barbosa e Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. JUDITH PINHEIRO SILVEIRA BORBA RELATOR: Des. ANTONIO DE MELO E LIMA REVISOR: DES. MAURO ALENCAR DE BARROS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL VOTO DO RELATOR Senhores Desembargadores, Conforme consta do relatório, o Ministério Público e a defesa alegaram que o Conselho de Sentença proferiu decisões manifestamente contrárias às provas dos autos. Para esclarecer os fatos imputados ao apelado Carlos Henrique dos Santos Barbosa, transcrevo os seguintes da pronúncia (f. 309): "(...) No dia 19 de janeiro de 2007, por volta das 21:20 horas, na Rua Orlando Dias, em via pública, nas proximidades do nº 08, Comunidade Airton Sena, Bairro da Iputinga, nesta cidade, o denunciado, acompanhado de outros homens ainda não identificados, um deles conhecido por"Marconi", utilizando armas de fogo, efetuaram disparos contra os irmãos Adriano Moacir Teixeira e José Willames Rodrigues Teixeira, produzindo-lhes as lesões descritas nas perícias tanatoscópicas de fls. 16 e 20 dos autos, causadoras das mortes das vítimas. Na mesma ação os autores ainda atiraram contra Ricardo Anacleto de Melo, que também estava com as primeiras vítimas, o qual conseguiu fugir do local sem ser atingido. (...) Os autores chegaram ao local do crime à procura de um traficante de drogas conhecido por" banana ", rival de uma gang que eles pertencem, e como não o encontraram resolveram matar as vítimas, apenas por serem moradores da localidade onde também reside" Banana ". (...)". Diante disso o recorrente foi denunciado e pronunciado por três homicídios qualificados, sendo dois consumados e um tentado, mas o Conselho de Sentença o absolveu, acolhendo a tese de negativa de autoria, com relação ao delito tentado. Inicialmente é importante registrar que existe um erro material na resposta do segundo quesito da terceira série (f. 413). É que, pelo que se extrai da ata de julgamento, da sentença e da irresignação do órgão acusador, os Jurados acolheram a tese de negativa de autoria da tentativa de homicídio, que teve como vítima Ricardo Anacleto. Logo, na resposta do segundo quesito da terceira série onde consta 04 SIM, deve-se ler 04 NÃO, corrigindo assim o mencionado erro material. Do contrário, o apelado Carlos Henrique dos Santos Barbosa também teria sido condenado pelo crime tentado, uma vez que o segundo quesito da terceira série diz respeito a autoria delitiva. Corrigido o mencionado erro material, passo ao mérito do recurso da acusação. A ilustre representante do Ministério Público de Pernambuco apelou da decisão absolutória do Júri, com relação ao homicídio tentado, ao fundamento de que tal julgamento foi manifestamente contrário a prova dos autos, alegando que a versão acima narrada é a única que encontra apoio no bojo probatório. Compulsando os autos, verifico que a versão da acusação de fato é a única que emerge das provas produzidas durante a instrução probatória. Em razão disso, concordo com o recorrente, pois também entendo que a decisão do Conselho de Sentença, que absolveu o apelado, acatando a tese de negativa de autoria da prática de uma tentativa de homicídio qualificado que teve como vítima Ricardo Anacleto, realmente representou um julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não há nos autos nada que ampare a tese de negativa de autoria. Todas as provas recomendam a condenação do recorrido Carlos Henrique dos Santos Barbosa. Tais assertivas encontram lastro no depoimento da testemunha José Wilson Rodrigues Teixeira (fls. 297/298): "(...) QUE o depoente só conhece um único Carlito na comunidade, que é o denunciado. QUE desconhece que exista outra pessoa com o apelido de Carlito na comunidade. QUE no mês de janeiro de 2007 pode afirmar que o acusado estava morando na comunidade, inclusive viu o denunciado nessa época circulando pela comunidade, ora de moto ora de cavalo. QUE outras pessoas chegaram a ver o acusado na comunidade na época do fato. QUE pode afirmar que o acusado nunca saiu da comunidade. QUE a comunidade comentava que o denunciado vendia entorpecentes e integrava a gangue dos irmão Bimbo e Biano, este ultimo assassinado. QUE já conhecia o acusado, de vista, a cerca de um ano, esclarecendo que o depoente mora na favela Ayrton Senna, também conhecia como" Ponte da Salvação ", enquanto o acusado mora na comunidade da Caixa D'água, comunidades próximas, ambas localizadas na favela do DETRAN, comunidades separadas unicamente por um campo de futebol. QUE Ricardo, vitima sobrevivente também conhecia o acusado. QUE tanto o depoente como Ricardo jogavam futebol com o acusado, mas não tinham aproximação com ele. QUE Ricardo reconheceu o acusado como autor dos crimes, mas tem medo de falar, pois mora na mesma comunidade. (...)". A vítima sobrevivente, RICARDO ANACLETO DE MELO, afirmou em Juízo (fls. 298/300): "(...) que tem receio de prestar depoimento na frente do acusado, razão pela qual ele não foi colocado na sala de audiência. Sendo inquirida pelo Ministério Público, às suas perguntas respondeu QUE a testemunha inicialmente colocou as mãos no rosto e chorou, depois de dizer que estava e continua com medo. (...) o MM Juiz de Direito convidou a vítima para, na presença das pessoas acima mencionadas, indicar a pessoa que, dentre um grupo de 04 pessoas com características físicas semelhantes, que ficaram postados de pé. Sem nenhuma vacilação a vítima apontou a pessoa do denunciado como sendo o autor dos crimes narrados na denúncia. (...)". Diante de tais provas, posso concluir que a tese de negativa de autoria guindada pelo apelado Carlos Henrique dos Santos Barbosa restou fragilizada, até porque não há no processo sequer um indício para lastrear os argumentos da defesa, tanto que não apresentou álibi para inocentá-lo das graves acusações que lhes foram imputadas. Ademais, para verificação da certeza da acusação não é necessária a acurada análise da prova, basta uma breve leitura dos autos e a autoria já se faz certa desde a fase inquisitorial. Portanto, o acolhimento da negativa de autoria e a consequente absolvição, contraria toda a prova produzida nos autos, não havendo que se falar em aceitação de uma das teses apresentadas em plenário do Júri, se nada nos referidos autos ampara a tese da defesa, pois tudo que há nos autos referenda a condenação do recorrente como sendo um dos autores dos crimes narrados na peça inicial acusatória, inclusive a tentativa de homicídio qualificado que vitimou Ricardo Anacleto. É relevante asseverar que a doutrina, comentando a alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, posiciona-se pela possibilidade de se anular a decisão do Conselho de Sentença, quando for esta manifestamente contrária à prova dos autos. Tal posicionamento é defendido por Ada Pellegrini, Antonio Gomes e Scarance Fernandes1: "(...) o legislador permitiu, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida, um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório (...) É constante a afirmação de que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela inteiramente destituída de qualquer apoio no processo, completamente divorciada dos elementos probatórios, que não encontra, enfim, amparo em nenhuma versão resultante da prova (...)."Na mesma direção está o Professor Guilherme Nucci2:"(...) a soberania dos veredictos , podem parecer, à primeira vista, um atestado em favor da possibilidade de se recorrer das decisões dos jurados por qualquer razão. Não é bem assim, pois o que sequer dizer é que os jurados também podem errar e, quando se afastam das provas colhidas, precisam rever sua decisão anterior. Não é o caso de substituir o veredicto do tribunal popular pelo do colegiado togado, mas de determinar a realização de um novo julgamento (...)". Devo ressaltar que a Jurisprudência é uníssona em afirmar que é possível anular o julgamento quando o Conselho de Sentença apresenta um veredicto que não encontra embasamento no bojo probatório. Vejamos: "(...) A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar que a decisão dos jurados baseou-se exclusivamente na palavra do acusado, em manifesta contrariedade às demais provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos (...)". ( HC 94.812/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA DO STJ, julgado em 11/12/2009). "(...) Inexiste constrangimento ilegal ou violação da soberania do Júri Popular, em razão da anulação, pelo Tribunal de Justiça, da decisão absolutória do Conselho de Sentença, alicerçada unicamente na negativa de autoria, se a afirmação do réu não encontra respaldo em outros elementos, evidenciando-se manifestamente contrária ao conjunto fático-probatório apurado na instrução (...)". ( HC 51.431/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA DO STJ, julgado em 07/08/2007). Com efeito, posso concluir que não havia, em tese, espaço para o acolhimento do pleito absolutório com relação ao homicídio tentado. Em razão disso, por se tratar de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, anulo a decisão guerreada, tão somente no que se refere ao julgamento da terceira e última série, que tratou do crime de tentativa de homicídio qualificado. Seguindo a mesma vertente probatória, é correto asseverar que as condenações do apelado pela prática de dois homicídios qualificados estão muito longe de serem classificadas como manifestamente contrárias às provas dos autos. As provas apuradas ao longo da persecução penal demonstraram, à saciedade, que o recorrido Carlos Henrique dos Santos Barbosa foi o autor dos crimes narrados na peça inicial acusatória. Como arremate, transcrevo parte do respeitável Parecer da douta Procuradora de Justiça (fls. 457/459): "(...) A princípio, insta salientar que autoria e materialidade estão consubstanciadas nos autos, conforme se verifica através das perícias tanatoscópicas de nº 383/07 e 384/07 (fls. 20/23 e 24), exame de local de homicídio (fls. 26/49) e autos de reconhecimento de pessoa (fls. 300/301). O réu, embora negando a prática delitiva, tem contra si comprovação bastante da prática da infração em questão, crismada pelo resultado do laudo pericial realizado e dos depoimentos das testemunhas coligados aos autos. (...) ficou evidenciado que Ricardo Anacleto (vítima sobrevivente) estava com medo de contar a verdade sobre o que presenciou, pois que é pai de família, não tem para onde se mudar e acredita que nesses casos as testemunhas sempre acabam se prejudicando (f. 126). No entanto, compromissado em dizer a verdade, na sala de audiência/reconhecimento, no dia 12/07/2011, Ricardo Anacleto apontou a pessoa do denunciado como sendo o autor dos crimes narrados na denúncia (f. 300). (...) A prova colhida é clara no sentido de demonstrar que o acusado, imbuído de vontade livre e consciente, mediante uso de arma de fogo, ocasionou a morte das vítimas e por circunstâncias alheias a sua vontade não retirou a vida de Ricardo Anacleto. Assim como os Autos de Reconhecimento de pessoa insertos às fls. 300/301, atentam ser o apelante o autor do fato típico. (...)". Diante do exposto, dou provimento ao recurso da acusação, para anular a decisão guerreada, determinando que o apelado Carlos Henrique dos Santos Barbosa seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com relação a tentativa de homicídio qualificada sofrida por Ricardo Anacleto. Por outro lado, nego provimento ao apelo defensivo, mantendo as condenações do recorrente Carlos Henrique dos Santos Barbosa pela prática dos dois homicídios qualificados e consumados. É como voto. Recife, ____ de ______________ de 2013. Des. Antonio de Melo e Lima Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0108853-43.2009.8.17.0001 (0296630-3) APELANTES: Ministério Público do Estado de Pernambuco e Carlos Henrique dos Santos Barbosa APELADO: Carlos Henrique dos Santos Barbosa e Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. JUDITH PINHEIRO SILVEIRA BORBA RELATOR: Des. ANTONIO DE MELO E LIMA REVISOR: DES. MAURO ALENCAR DE BARROS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA DOS DOIS CONSUMADOS E ABSOLUTÓRIA DO HOMICÍDIO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AO BOJO PROVATÓRIO. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO. 1. Restou demonstrado que não existe nos autos suporte probatório para a absolvição por negativa de autoria da tentativa de homicídio qualificado, tendo o Conselho de Sentença proferido um julgamento dissociado da realidade dos autos; 2. Atestou-se que as provas dos autos indicavam para a condenação do segundo recorrente pela prática dos três homicídios qualificados, dois consumados e um tentado. Com isso, rechaçou-se o pleito de anulação das condenações, dando-se provimento do apelo ministerial para mandar o réu a novo Júri pela tentativa de homicídio; 3. Recursos conhecidos e provido apenas o da acusação, para anular a decisão guerreada, determinando que o apelado seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, tão-somente com relação a tentativa de homicídio qualificada sofrida por Ricardo Anacleto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0108853-43.2009.8.17.0001 (0296630-3), oriunda da 2ª Vara do Júri da Comarca de Recife-PE, em que são partes às acima mencionadas, acordam, por unanimidade, os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em conhecer dos apelos para dar provimento tão-somente ao recurso do Ministério público, tudo de acordo com o voto em anexo, que passa a integrar o presente acórdão. Recife, 29 de maio de 2013. Des. Antonio de Melo e Lima Relator 1 Recursos no Processo Penal. 4ª Edição. RT. Pág. 123/124. 2 Guilherme de Souza Nucci, Júri: princípios constitucionais , São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 1999, p. 87. ?? ?? ?? ?? PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Des. Antonio de Melo e Lima 9 Ecam
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