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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC 000XXXX-38.2013.8.17.0000 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0004466-38.2013.8.17.0000 PE

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

14/06/2013

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Roberto Ferreira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_HC_3027174_ad23e.pdf
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Ementa

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA A LIBERDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, À UNANIMIDADE.

1.Não foram comprovadas as alegadas condições pessoais favoráveis, o que é ônus do impetrante. Pedido não conhecido.
2.O magistrado utilizou como fundamentos para a segregação a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública, por não existir certeza quanto à identificação do paciente.
3.A alegação de excesso de prazo não merece prosperar, pois, em que pese a observância dos prazos processuais ser um direito do réu, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, diante dos elementos do caso concreto, é possível afastar a alegação de constrangimento ilegal, pois o feito vem tramitando normalmente.
4.Habeas Corpus conhecido em parte e denegado. Decisão unânime.

Acórdão

Impetrante: Renata Michele Silva Vansconcelos Paciente: Ricardo Romualdo de Almeida Neto Relator: Des. Roberto Ferreira Lins Relator Substituto: Des. Mauro Alencar de Barros Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado pela Bela. Renata Michele Silva Vansconcelos, por meio da atrial de fls. 02 a 03, em favor de Ricardo Romualdo de Almeida Neto, preso e denunciado, nos autos do processo-crime 0000145-40.2013.8.17.1590, pela acusação tipificada nos artigos 171, c/c 14, inciso II, e art. 297, caput, c/c 304 do CPB, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Vitória de Santo Antão - PE. A impetrante alega haver constrangimento ilegal, porque o paciente se encontra preso desde 11/01/2013, sem que tenha sido julgado, insurgindo-se contra o excesso de prazo de segregação, requerendo o relaxamento da prisão. Sugere, ainda, que falta fundamento para a decisão de segregação, vez que o paciente é primário, tem profissão definida, residência fixa e bom comportamento carcerário, razão pela qual requer, alternativamente, a liberdade provisória dele. Negado o pedido liminar (fl. 11) de soltura.nte com o consequente provis , a autoridade impetrada prestou as informações de fl. 17, esclarecendo que o acusado foi preso em flagrante no dia 11/01/2013, teve sua prisão convertida em preventiva em 22/01/2013, tendo sido a denúncia recebida em 04/04/2013, oportunidade em que determinou a citação do paciente para apresentação da sua defesa preliminar e do rol de testemunhas. Informa, outrossim, que a citação pessoal do paciente ocorreu no dia 22/04/2013 e, até o momento, a sua defesa não foi apresentada, encontrando-se o feito aguardando o retorno da carta precatória de citação da corré Bárbara Ramos. A Procuradoria de Justiça, através do Parecer de fls. 27/30, opina pela denegação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Impende registrar, de início, que não deve ser conhecido o pedido periférico de liberdade provisória, porque o impetrante não fez prova pré-constituída dos anunciados atributos pessoais favoráveis à consecução, pelo paciente, da enfocada mercê legal. O presente mandamus não se apresenta minimamente instruído a esse respeito, razão pela qual não conheço do pedido nesta parte. Por outro lado, também não prospera a alegação de que faltou fundamento à decisão que impôs a prisão preventiva. O magistrado utilizou como fundamentos a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública, porque o paciente foi preso sem qualquer documento de identificação, havendo dúvidas quanto à sua identidade, notadamente, quando, dentre os delitos praticados, há a falsificação e o uso de documentos falso. Neste sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DÚVIDAS QUANTO A IDENTIFICAÇÃO CIVL - REINCIDÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - INCOMPATIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP. A prisão cautelar se justifica na medida em que o próprio art. 313, parágrafo único, do CPP, autoriza a prisão cautelar quando houver dúvida sobre a identificação civil da pessoa, notadamente por não se ter certeza absoluta da verdadeira identidade do paciente. (...) ( Habeas Corpus 1.0000.13.022903-2/000, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/05/2013, publicação da sumula em 24/05/2013) Por fim, a alegação de excesso de prazo não merece prosperar, pois, em que pese a observância dos prazos processuais ser um direito do réu, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, diante dos elementos do caso concreto, é possível afastar a alegação de constrangimento ilegal. No caso dos autos, a contar da data da prisão do paciente (11/01/2013), exsurge tranqüila a certeza de que o feito vem tramitando no sítio da razoabilidade, afastando a excogitação de coação ilegal por excesso injustificável de prazo. Ressalto, por oportuno, que o feito em nenhum momento ficou paralisado, já que a denúncia foi oferecida em 04/03/2013 e recebida no dia 04/05/2013, tendo o paciente sido citado para a apresentação da sua defesa preliminar, deixando transcorrer o prazo legal in albis. Dentro desta concepção, verifica-se que inexiste excesso injustificável de prazo na formação da culpa, pois o Magistrado vem imprimindo ao feito a celeridade possível, dentro do contexto do processo e indubitavelmente na seara da razoabilidade. Assim, para ser reconhecido o excesso de prazo, a simples ultrapassagem dos prazos não basta, sendo necessário que a demora na instrução seja injustificada, o que não ocorreu no feito em comento. Ao meu sentir, não há, até onde é dado examinar, elementos suficientes a caracterizar constrangimento ilegal que esteja a demandar atuação jurisdicional positiva na via do presente Habeas Corpus. Dessarte, dispenso-me de outras reflexões para votar, como voto, no sentido de conhecer em parte da ordem e, nesta parte, denegá-la, haja vista que o paciente não está sofrendo, sob qualquer ângulo de análise, constrangimento ilegal. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Substituto Impetrante: Renata Michele Silva Vansconcelos Paciente: Ricardo Romualdo de Almeida Neto Relator: Des. Roberto Ferreira Lins Relator Substituto: Des. Mauro Alencar de Barros Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal EMENTA: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA A LIBERDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, À UNANIMIDADE. 1. Não foram comprovadas as alegadas condições pessoais favoráveis, o que é ônus do impetrante. Pedido não conhecido. 2. O magistrado utilizou como fundamentos para a segregação a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública, por não existir certeza quanto à identificação do paciente. 3. A alegação de excesso de prazo não merece prosperar, pois, em que pese a observância dos prazos processuais ser um direito do réu, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, diante dos elementos do caso concreto, é possível afastar a alegação de constrangimento ilegal, pois o feito vem tramitando normalmente. 4. Habeas Corpus conhecido em parte e denegado. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 302717-4 da 1ª Vara Criminal de Vitória de Santo Antão - PE, em que são partes as acima indicadas. Acordam, unanimemente, os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada no dia ____/____/_____ , em CONHECER, EM PARTE, DA ORDEM, e DENEGÁ-LA, tudo de acordo com a ementa e os votos anexos, que fazem parte do julgado. Recife, de de 2013. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Substituto TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Roberto Ferreira Lins Habeas Corpus n.º 302717-4 - 1ª Vara Criminal de Vitória de Santo Antão - PE Página 3 de 4 Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley - Av. Martins de Barros, 593, 3.º andar, Santo Antônio, Recife, PE. CEP 50.010-230. Fone: (0xx81) 3419 32 05. Fone-fax: (0xx81) 3419 36 29. MCGM
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