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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-88.2011.8.17.1110 PE

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PE_APL_2759384_ae619.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE FOGÃO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 6 MESES APÓS A COMPRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. RECURSO PROVIDO.

1. O atraso na entrega de produto comprado pela internet e consequente ausência de solução do problema ao longo de 6 meses, além da falta de adequada informação por parte dos prepostos da requerida acerca da resolução da questão, especialmente nestas circunstâncias, evidenciam o descaso e o desrespeito extremo com a pessoa do consumidor.
2. Configurado o dano moral. Logo, cabível a indenização.
3. Dadas às especificidades do caso concreto, razoável e moderado o valor da indenização, ora fixada em R$ 4.000,00.
4. Correção de ofício, por ser questão de ordem pública, a fixação dos juros de mora em 2% ao mês, isso porque, conforme entendimento firmado a partir da vigência do Código Civil de 2002, em seu art. 406 c/c § 1º, do art. 161, do CTN, os juros moratórios devem ser firmados à razão de 1% ao mês.
5. Apelação provida.

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível Nº. 275.938-4 Apelante: Andréa Maria Freitas de Barros Apelada: Americanas S/A Relator: Des. Eduardo Sertório EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE FOGÃO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 6 MESES APÓS A COMPRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. RECURSO PROVIDO. 1. O atraso na entrega de produto comprado pela internet e consequente ausência de solução do problema ao longo de 6 meses, além da falta de adequada informação por parte dos prepostos da requerida acerca da resolução da questão, especialmente nestas circunstâncias, evidenciam o descaso e o desrespeito extremo com a pessoa do consumidor. 2. Configurado o dano moral. Logo, cabível a indenização. 3. Dadas às especificidades do caso concreto, razoável e moderado o valor da indenização, ora fixada em R$ 4.000,00. 4. Correção de ofício, por ser questão de ordem pública, a fixação dos juros de mora em 2% ao mês, isso porque, conforme entendimento firmado a partir da vigência do Código Civil de 2002, em seu art. 406 c/c § 1º, do art. 161, do CTN, os juros moratórios devem ser firmados à razão de 1% ao mês. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos de Apelação Cível Nº. XXXXX-4, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em dar provimento ao apelo, na conformidade do relatório, do voto e da ementa, que integram este julgado. Recife, EDUARDO SERTÓRIO Desembargador Relator 1 33 AC 275.938-4
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