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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0011492-24.2009.8.17.0810 PE

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NATUREZA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 173, II, DA CF/88 E ART. 98 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Processo
APL 0011492-24.2009.8.17.0810 PE
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
17/07/2013
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NATUREZA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 173, II, DA CF/88 E ART. 98 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

- Diante da personalidade jurídica de direito privado das sociedades de economia mista, seus bens são, conforme expressa previsão legal, privados (art. 98, CC). Não se deixa de reconhecer, por tal motivo, a distinção entre as que exercem atividade puramente econômica, daquelas prestadoras de serviços eventualmente de natureza pública, nos termos previstos no art. 173, § 1º, in fine, da CF/88. Dicotomia insuficiente para levar à conclusão de que os bens das sociedades de economia mista seriam insuscetíveis de usucapião, a depender da natureza de sua atividade. Em que pese respeitáveis construções doutrinárias em sentido contrário, não há que se levar em conta tal critério para enquadrar seus bens como regidos por normas de ordem pública, com exceção das hipóteses legalmente previstas, dentre as quais não se inclui a impossibilidade de usucapião. Incidência do art. 173, II, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.

- Intenção de regularização da área pela Apelada que, não obstante sua relevância social, não configura a afetação do bem, por não haver, até o momento, uma utilização efetiva para finalidade específica, no que não se pode negar a jurisdição ao Apelante sob tal justificativa.

- Possibilidade de manejo da ação de usucapião que se faz presente, cabendo apenas perquirir se os requisitos legais foram preenchidos para configuração da prescrição aquisitiva em relação à área pretendida - o que não colide com os interesses da coletividade que eventualmente ocupar as demais áreas a serem regularizadas, sem deslembrar que, em caso de oposição de terceiros à posse do Apelante no imóvel, tal aspecto poderá (e deverá) ser objeto de exame no mérito da ação.

- Inviabilidade de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC para apreciação do mérito diretamente pelo Tribunal, pois os elementos constantes dos autos não permitem a aplicação da denominada "teoria da causa madura", sendo necessário o retorno dos autos ao juízo a quo para instrução do feito, tendo em vista a profusa matéria fática a ser examinada.

- Recurso provido para anular a sentença, com o consequente retorno do feito à vara de origem para regular processamento.

Acórdão

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. NATUREZA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 173, II, DA CF/88 E ART. 98 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Diante da personalidade jurídica de direito privado das sociedades de economia mista, seus bens são, conforme expressa previsão legal, privados (art. 98, CC). Não se deixa de reconhecer, por tal motivo, a distinção entre as que exercem atividade puramente econômica, daquelas prestadoras de serviços eventualmente de natureza pública, nos termos previstos no art. 173, § 1º, in fine, da CF/88. Dicotomia insuficiente para levar à conclusão de que os bens das sociedades de economia mista seriam insuscetíveis de usucapião, a depender da natureza de sua atividade. Em que pese respeitáveis construções doutrinárias em sentido contrário, não há que se levar em conta tal critério para enquadrar seus bens como regidos por normas de ordem pública, com exceção das hipóteses legalmente previstas, dentre as quais não se inclui a impossibilidade de usucapião. Incidência do art. 173, II, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. - Intenção de regularização da área pela Apelada que, não obstante sua relevância social, não configura a afetação do bem, por não haver, até o momento, uma utilização efetiva para finalidade específica, no que não se pode negar a jurisdição ao Apelante sob tal justificativa. - Possibilidade de manejo da ação de usucapião que se faz presente, cabendo apenas perquirir se os requisitos legais foram preenchidos para configuração da prescrição aquisitiva em relação à área pretendida - o que não colide com os interesses da coletividade que eventualmente ocupar as demais áreas a serem regularizadas, sem deslembrar que, em caso de oposição de terceiros à posse do Apelante no imóvel, tal aspecto poderá (e deverá) ser objeto de exame no mérito da ação. - Inviabilidade de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC para apreciação do mérito diretamente pelo Tribunal, pois os elementos constantes dos autos não permitem a aplicação da denominada "teoria da causa madura", sendo necessário o retorno dos autos ao juízo a quo para instrução do feito, tendo em vista a profusa matéria fática a ser examinada. - Recurso provido para anular a sentença, com o consequente retorno do feito à vara de origem para regular processamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, em Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes 2