TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Restabelecimento (6178) Auxílio-Doença Acidentário (7757) • 002XXXX-29.2018.8.17.2001 • Órgão julgador 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

1a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha

Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094

Processo nº 0026475-29.2018.8.17.2001

AUTOR: SIMONE MARIA VIEIRA FONTENELE

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Vistos etc.

2. Juntou, com a inicial, os documentos do ID nº. 32038937 e seguintes.

3. Citado, o INSS apresentou os documentos solicitados pelo Juízo ao id 33980791 e seguintes.

4. A decisão de id 38023044 deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

1. SIMONE MARIA VIEIRA FONTENELE, parte autora já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entidade autárquica federal, requerendo, em síntese, a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme fundamentos de fato e de direito constantes da petição inicial.

5. Laudo médico judicial ao id nº 61069911.

6. Na petição do ID nº. 73010726 formula a autarquia previdenciária proposta de acordo.

7. Na petição do ID nº. 73416257 a parte autora manifesta sua concordância com a proposta de acordo formulada pelo INSS e requer a retenção de 30% dos valores devidos à parte demandante em favor do causídico, tendo em vista o contrato honorários contratuais firmado.

8. Parecer Ministerial no ID retro.

9. É o relatório.

10. DECIDO.

11. Inicialmente, ante o contrato de id 32038937, defiro o pedido de retenção de 30% dos valores devidos à autora em favor de ANDREÉ PERAZZO DIAS DA SILVA, OAB/PE 6.536, e PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS, OAB/PE 20.418, a título de honorários advocatícios contratuais.

12. Ante a concordância da parte autora e do Ministério Público com os termos da proposta formulada pelo INSS, HOMOLOGO O ACORDO do ID nº. 73010726, celebrado entre as partes e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

13. Quanto ao pagamento de custas e emolumentos, considere-se que

Importante frisar o enunciado n.178 da súmula da jurisprudência predominante do STJ: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual". [1]

14. Assim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais.

15. P.R.I.

Recife, 26 de maio de 2021.

Carlos Antonio Alves da Silva

Juiz de Direito

dmor

[1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora Juspodivm, 2009, p. 64.