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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Restabelecimento (6178) Auxílio-Doença Acidentário (7757) • 002XXXX-29.2018.8.17.2001 • Órgão julgador 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Assuntos

Restabelecimento (6178) Auxílio-Doença Acidentário (7757)

Partes

ATIVO: Simone Maria Vieira Fontenele, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social

Documentos anexos

Inteiro Teor28e0f8277b71c9a6ead4ea395ab38289025e6887.pdf
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23/06/2022

Número: 0026475-29.2018.8.17.2001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Última distribuição : 05/06/2018

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Restabelecimento, Auxílio-Doença Acidentário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SIMONE MARIA VIEIRA FONTENELE (AUTOR) PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS (ADVOGADO (A)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU) 21º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (OUTROS INTERESSADOS)

CLAUDIANE FERREIRA DIAS (PERITO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

81284 26/05/2021 19:56 Sentença Sentença

891

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

1a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha

Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094

Processo nº 0026475-29.2018.8.17.2001

AUTOR: SIMONE MARIA VIEIRA FONTENELE

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Vistos etc.

2. Juntou, com a inicial, os documentos do ID nº. 32038937 e seguintes.

3. Citado, o INSS apresentou os documentos solicitados pelo Juízo ao id 33980791 e seguintes.

4. A decisão de id 38023044 deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

1. SIMONE MARIA VIEIRA FONTENELE, parte autora já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entidade autárquica federal, requerendo, em síntese, a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme fundamentos de fato e de direito constantes da petição inicial.

5. Laudo médico judicial ao id nº 61069911.

6. Na petição do ID nº. 73010726 formula a autarquia previdenciária proposta de acordo.

7. Na petição do ID nº. 73416257 a parte autora manifesta sua concordância com a proposta de acordo formulada pelo INSS e requer a retenção de 30% dos valores devidos à parte demandante em favor do causídico, tendo em vista o contrato honorários contratuais firmado.

8. Parecer Ministerial no ID retro.

9. É o relatório.

10. DECIDO.

11. Inicialmente, ante o contrato de id 32038937, defiro o pedido de retenção de 30% dos valores devidos à autora em favor de ANDREÉ PERAZZO DIAS DA SILVA, OAB/PE 6.536, e PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS, OAB/PE 20.418, a título de honorários advocatícios contratuais.

12. Ante a concordância da parte autora e do Ministério Público com os termos da proposta formulada pelo INSS, HOMOLOGO O ACORDO do ID nº. 73010726, celebrado entre as partes e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

13. Quanto ao pagamento de custas e emolumentos, considere-se que

Importante frisar o enunciado n.178 da súmula da jurisprudência predominante do STJ: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual". [1]

14. Assim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais.

15. P.R.I.

Recife, 26 de maio de 2021.

Carlos Antonio Alves da Silva

Juiz de Direito

dmor

[1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora Juspodivm, 2009, p. 64.

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553051629/procedimento-comum-civel-264752920188172001-recife-varas-pe/inteiro-teor-1553051633