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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Restabelecimento (6178) Auxílio-Doença Acidentário (7757) • 002XXXX-29.2018.8.17.2001 • Órgão julgador 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Assuntos

Restabelecimento (6178) Auxílio-Doença Acidentário (7757)

Partes

ATIVO: Simone Maria Vieira Fontenele, PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social

Documentos anexos

Inteiro Teor0dc1c42aaa10237077b5ebe32120073bd292f4de.pdf
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23/06/2022

Número: 0026475-29.2018.8.17.2001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Última distribuição : 05/06/2018

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Restabelecimento, Auxílio-Doença Acidentário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado SIMONE MARIA VIEIRA FONTENELE (AUTOR) PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS (ADVOGADO (A)) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU) 21º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (OUTROS INTERESSADOS)

CLAUDIANE FERREIRA DIAS (PERITO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

38023 19/11/2018 10:43 Decisão Decisão

044

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário 1a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha

Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094

Processo nº 0026475-29.2018.8.17.2001

AUTOR: SIMONE MARIA VIEIRA FONTENELE

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Proc. nº 0026475-29.2018.8.17.2001 - SIMONE MARIA VIEIRA FONTENELE

DECISÃO Vistos etc.

1. Compulsando os autos, verifico que devidamente citado, o INSS se manifestou acerca da tutela de urgência no ID nº. 33980793 - Pág. 1.

2. DECIDO.

3. Entendo pela verossimilhança nas alegações da parte autora, ao afirmar que exerce a atividade de cobradora de coletivo, quando em 2017 após sofrer assaltos durante o trabalho, desenvolveu Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; Outros transtornos ansiosos, com sequelas que a impossibilitam de desempenhar sua função habitual.

4. Verifico que o INSS reconheceu o nexo de causalidade entre a patologia que o acomete e o trabalho desempenhado, ante a concessão de benefício na espécie acidentária (ID nº. 33980791 - Pág. 14), definitivamente cessado em 04/2018.

5. Fora acostado Atestado de Saúde Ocupacional - ASO emitido em 04/05/2018 (ID nº. 32039271 - Pág. 4), constatando estar a parte autora inapta para o desempenho de suas atividades.

6. Fora emitido laudo médico (ID nº. 32039271 - Pág. 3), atestando que a parte autora é portadora de patologias de ordem psicológica que vem comprometendo sua funcionalidade.

7. Registre-se, por oportuno, que de acordo com o art. 76 do Regulamento da Lei de Benefícios da Previdência Social "a previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio- doença".

8. Por outro lado, o seguro social é financiado, em parte, pelo empregador, o qual se encontra obrigado a prestar contribuições sociais sobre a folha de salários de sua empresa, sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, nos termos do art. 195, I, alíneas ‘a’ a ‘c’ da CF, não sendo razoável que ele deva ser obrigado a remunerar pelo prazo superior a 15 (quinze) dias, art. 59 da Lei 8.213/91, empregado seu incapacitado para o exercício de suas atividades laborais.

9. Por seu turno, a parte autora, na qualidade de segurada, também contribui para o seguro social, mediante o desconto de um percentual sobre sua remuneração, nos termos previstos no art. 195, II da CF, não sendo razoável pois que seja obrigada a voltar ao trabalho quando

diagnosticada sua incapacidade para o trabalho.

10. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social), essa alíquota não é irrisória, visto que varia de 8% a 11% sobre o salário de contribuição, não sendo razoável pois que seja o segurado obrigado a voltar ao trabalho quando diagnosticada sua incapacidade para o trabalho, visto que ele custeia o Seguro Social exatamente para ser utilizado nos casos em que se encontre sob risco social.

11. Convém registrar que o direito à previdência social constitui-se em direito social, nos termos previstos no art. da Constituição Federal, devendo o seguro social procurar melhorar a condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma prevista no art. , caput da Carta Magna.

12. Por outro lado, o Estado existe em função da pessoa humana, sendo seu dever a obtenção do bem-estar social desta.

13. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais, conforme estabelecido no art. 193 da Constituição Federal.

14. É necessário que seja levado em conta o princípio da proteção ao segurado : "Este princípio ainda que não aceito de modo uniforme pela doutrina previdenciarista, vem sendo admitido com cada vez mais frequência o postulado de que as normas dos sistemas de proteção social devem ser fundadas na ideia de proteção ao menos favorecido. Na relação jurídica existente entre o indivíduo trabalhador e o Estado, em que este fornece àquele as prestações de caráter social, não há razão para gerar proteção ao sujeito passivo - como, certas vezes acontece em matéria de discussões jurídicas sobre o direito dos beneficiários do sistema a determinado reajuste ou revisão de renda mensal, por dubiedade de interpretação da norma. Daí decorre, como no Direito do Trabalho, a regra de interpretação in dubio pro misero , ou pro operario , pois este é o principal destinatário da norma previdenciária" [1] .

15. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento também deve ser aplicado à presente hipótese.

16. "Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, afim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social - obedecido o princípio contributivo - como no caso da saúde e da assistência social" [2] .

17. Acrescente-se que de acordo com o texto do art. XXV, nº. 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez , viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle (g.n.).

18. Registre-se que o art. 21 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, acrescentado pela Convenção Nacional francesa de 1793, estipulava que "(...) os socorros públicos são uma espécie de dívida sagrada. A sociedade deve a subsistência aos infelizes, seja lhes dando trabalho, seja assegurando os meios de existência àqueles que não podem trabalhar." [3] .

19. Ressalte-se que, para a Organização Mundial da Saúde, a incapacidade laborativa se define como algo genérico que envolve deficiências, limitações da atividade e restrições na participação, apresentando-se como algo complexo que envolve a interação entre as funções físicas de uma pessoa e as funções da sociedade na qual ela vive .

20. A doutrina previdenciária ensina que: "A incapacidade para o trabalho não pode ser identificada apenas a partir de uma

perspectiva médica. Não são raros os casos em que o segurado, embora portador de uma incapacidade funcionalmente parcial, se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade que possa lhe garantir subsistência. É o caso típico do trabalhador braçal, que desempenha suas atividades mediante intenso esforço físico.

Uma vez que se encontre incapacitado para o exercício de atividades que demandem esforço físico acentuado, conte com idade relativamente avançada e não apresente formação social ou educacional para desempenho de função que dispense tal esforço físico, na verdade ele se encontra sem condições reais de autoprover-se. A baixa qualificação e a reduzida aptidão para atividades estranhas às credenciais apresentadas pelo trabalhador implicam ausência de condições para o desempenho de qualquer trabalho decente. A análise da incapacidade para o trabalho deve levar em conta, assim, não apenas a limitação de saúde da pessoa, mas igualmente a limitação imposta pela sua história de vida e pelo seu universo social" [4]

21. Considere-se ainda o fato de que o Brasil e um dos recordistas mundiais em matéria de acidente do trabalho.

22. Por seu turno, dados divulgados pela Associação Internacional de Seguridade Social revelam que aproximadamente 15% da população mundial se encontra sob incapacidade laboral por problemas de saúde, e apenas, cerca de 6% desse mesmo contingente se encontra em gozo efetivo de benefícios previdenciários.

23. Mauro Cappeletti, segundo Melissa Folmann, ressalta que: "A corte não deve apenas estar na comunidade, mas precisa ser percebida por seus membros como uma opção séria quando eles considerem os meios de encaminhar uma queixa" [5] .

24. "Embora criado pelo legislador, o Welfare State é mantido hoje, bem ou mal, pelo Judiciário" [6] .

25. Dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ revelam que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figura como a entidade pública mais demandada do país.

26. Assim, considerando os termos dos documentos mencionados acima e as considerações tecidas, percebe-se que a parte autora se encontra alijada da própria condição de dignidade.

27. "Contrapondo-se à realidade nefasta do meio ambiente laboral de nosso país, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil possui como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inciso IV), bem como reconhece, dentre os seus"valores supremos", a garantia da segurança e do bem-estar de todos os membros da sociedade (Preâmbulo)" [7] .

28. Segundo o Juiz Federal Jose Antônio Savaris: "Não se pode jamais olvidar que a realidade administrativa é a de ineficiência na prestação do serviço público ao segurado ou dependente do RGPS, pois o serviço social inexiste, e o processo administrativo com participação interessada do agente público - exigência de boa-fé - é ainda uma miragem distante" [8] .

29. "Na América Latina e outros países periféricos, infelizmente a realidade social, fruto da herança histórica principalmente, ainda não conseguiu sensibilizar culturalmente as suas nações da importância de se proteger os direitos fundamentais e direitos humanos em geral." [9]

30. "O legislador fica devendo as normas sobre a efetivação da seguridade social, por falta de definição política e reconhecida incapacidade de efetivamente atender às diretrizes constitucionais da ambiciosa matéria. Seguridade social é uma técnica de proteção social avançada em relação à Previdência Social, capaz de integrá-la com a assistência social e incorporar as ações de saúde. Mas, mais ainda, é um esforço nacional extraordinário no sentido de um amplo atendimento à população, obreira ou não, empenho cujos objetivos estão a distância" [10] .

31. Saliente-se o fato de que o sistema pericial adotado pelo INSS se encontra defasado, causando maiores prejuízos aos segurados do que propriamente benefícios, visto que passa ao largo a consideração dos componentes de origem social, pessoal e econômica da vida dos segurados [11] .

32. Desta forma, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência , determinando a intimação do INSS para que proceda com a implantação do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, pelo período de 12

(doze) meses, a contar da implantação, ficando o INSS desde já advertido de que o não cumprimento da presente decisão acarretará a multa diária a ser estipulada por este juízo, sem prejuízo de nova apreciação do pedido após o final do mencionado prazo.

33. Assim, intime-se o INSS para cumprir a presente decisão , no prazo de 10 (dez) dias.

34. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da presente decisão.

35. Ato contínuo, voltem-me conclusos .

Recife, 19 de novembro de 2018.

Carlos Antonio Alves da Silva

Juiz de Direito

[1] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 19 e 20.

[2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 21.

[3] FERRARO, Suzani Andrade. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015.

[4] SAVARIS, Jose Antonio. Direito Processual Previdenciário, 1a edição, Juruá Editora, Curitiba/PR, 2008, p. 225-226

[5] Apud. FOLMANN, Melissa. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015.

[6] VAZ, Paulo Afonso Brum. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015.

[7] ARAUJO JUNIOR, Francisco Milton. Doença ocupacional e acidente do trabalho: análise multidisciplinar. São Paulo. LTr, 2013.

[8] Apud. SCHUSTER, Diego Henrique. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015.

[9] RODRIGUES, Leonardo Ziccareli. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015.

[10] MARTINEZ, Wladimir Novaes. CD - Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Brasília, LTr/Rede Brasil, 1999. Apud. LAZZARI, João

Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 45.

[11] COSTA, José Ricardo Caetano. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015.

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