jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJPE • BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA • Alienação Fiduciária (9582) • 000XXXX-93.2021.8.17.2990 • Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 23 dias

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda

Assuntos

Alienação Fiduciária (9582)

Partes

ATIVO: Banco GM S.A, PASSIVO: Jose Severino Acilio

Documentos anexos

Inteiro Teorb786409d6e2cced11d3b3d6935d6ef35c7677be0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

23/06/2022

Número: 0002333-93.2021.8.17.2990

Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Olinda

Última distribuição : 26/03/2021

Valor da causa: R$ 48.126,18

Assuntos: Alienação Fiduciária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO GM S.A (AUTOR) FABIO FRASATO CAIRES (ADVOGADO (A)) JOSE SEVERINO ACILIO (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10758 10/06/2022 14:44 Decisão Decisão 7970

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

1a Vara Cível da Comarca de Olinda

AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 34615600

Processo nº 0002333-93.2021.8.17.2990

AUTOR: BANCO GM S.A

REU: JOSE SEVERINO ACILIO

DECISÃO

A parte autora requereu a concessão de liminar, no sentido de ser apreendido o bem alienado fiduciariamente, conforme contrato juntado ao processo e as disposições do art. do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04.

Diz o art. 3º, caput, deste Decreto-Lei:

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

A liminar, nesta nova edição legal, em sede de busca e apreensão, antecipa de forma definitiva e irreversível, não só a apreensão do bem, como também a consolidação da sua posse e da sua propriedade em favor do credor fiduciário, de forma plena e exclusiva, autorizando, após o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o registro do referido bem em nome do credor ou de terceiro por ele indicado.

A nova disciplina da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente eliminou a purgação da mora, colocando como opção para a restituição do bem apreendido o pagamento integral da dívida pendente - parcelas vencidas e vincendas - consoante cálculo elaborado unilateralmente pelo próprio credor.

Neste caso, a mora da parte ré foi devidamente comprovada através da notificação trazida ao processo. A Lei nº 13.043/2014 trouxe a seguinte inovação:

"O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações

Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Da inteligência da lei, conclui-se que em relação a "casa vazia" ou "mudou-se", a constituição da mora se dará de plano, pois se a lei aceita outra assinatura, por analogia, tais opções também devem ser aceitas, já que em tese deveria o devedor informar eventuais alterações nos seus dados.

A questão sobre a purgação da mora teve a sua chancela jurisprudencial por meio do REsp 1.418.593 - MS, sobre os efeitos do art. 543-C (recurso repetitivo):

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 9111969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.9312004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.9312004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido". [1]

Esta decisão sinaliza com a assunção do entendimento de que a alteração no Decreto-Lei, patrocinada pela Lei nº 10.931/2004, foi cabalmente recepcionada pelo STJ, pacificando aquilo que diz respeito à alienação fiduciária e à busca e apreensão dela decorrente.

De acordo com o § 1º do art. do Decreto-Lei nº 911/1969, cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Em vez da anterior previsão da purgação da mora o § 2º, deste mesmo artigo, dispõe que no prazo de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Desta forma, defiro in limine a medida requerida, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo descrito na exordial, incluindo os documentos de porte obrigatório e de transferência referentes ao bem alienado, depositando-os em mãos da parte autora ou do seu representante legal.

Caso necessário, determino, de logo, que se proceda ao arrombamento, com as cautelas legais, bem como o auxílio de força policial.

Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, em 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente,

segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, com o abatimento proporcional dos juros e encargos sobre as prestações vincendas, ou para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto- Lei nº 911/69, art. , § 2º e § 3º).

Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de devolução do veículo, que deverá ser cumprido pelo autor, em dois dias.

Cumprido negativamente o mandado de busca e apreensão e citação por não ter sido localizado (a) o bem litigioso e/ou o (a) Ré(u), intime-se o (a) autor (a) para informar, no prazo de 10 dias, o endereço onde possam ser localizados ou, ainda, requerer outra providência que julgue ser pertinente.

Apreendido o veículo, citado o (a) Ré(u) e transcorrido in albis o prazo para oferecimento de resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Apresentada, tempestivamente, contestação, intime-se o (a) autor (a) para se manifestar sobre esta no prazo de 15 dias.

CASO NÃO LOCALIZADO O VEÍCULO, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INCUMBIDO DA DILIGÊNCIA ADVERTIR À PARTE RÉ QUE DEVERÁ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da juntada do mandado ao processo, INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, IV, § 2º, DO NOVO CPC, por embaraçar a efetivação do provimento jurisdicional provisório ora proferido, punido com multa de 5% sobre o valor da causa, ante a gravidade da conduta de ocultar o próprio bem objeto da ação, na forma da cláusula geral executiva preconizada no art. 139, IV, do novo CPC.

Quanto às custas e honorários advocatícios de sucumbência, deixo para me manifestar sobre tal na sentença, de modo que tais valores não devem compor o cálculo para purgação da mora.

OLINDA, 10 de junho de 2022

Maria Cristina Fernandes de Almeida

Juíza de Direito

icsil

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553229853/busca-e-apreensao-em-alienacao-fiduciaria-23339320218172990-olinda-varas-pe/inteiro-teor-1553229854