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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • Expropriação de Bens (9180) • 001XXXX-36.2020.8.17.2990 • Órgão julgador 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda

Assuntos

Expropriação de Bens (9180)

Partes

ATIVO: Barros Melo Ensino Superior LTDA, PASSIVO: Walter Werleys Souza Costa

Documentos anexos

Inteiro Teor792cf9068b719c116991fc9e6071b67d39308577.pdf
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23/06/2022

Número: 0015932-36.2020.8.17.2990

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Olinda

Última distribuição : 26/10/2020

Valor da causa: R$ 26.273,66

Assuntos: Expropriação de Bens

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ANA ELIZABETH OLIVEIRA DE MARIZ DANTAS

(ADVOGADO (A)) FLAVIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO (A)) SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI (ADVOGADO (A)) FRANCISCO EUGENIO GALINDO LEITE DE ARAUJO (ADVOGADO (A))

WALTER WERLEYS SOUZA COSTA (EXECUTADO) RENATA ALVES DA SILVA (ADVOGADO (A))

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

70658 17/11/2020 01:04 Despacho Despacho

425

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

3a Vara Cível da Comarca de Olinda

AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( )

Processo nº 0015932-36.2020.8.17.2990

EXEQUENTE: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA

EXECUTADO: WALTER WERLEYS SOUZA COSTA

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO

Superada a análise das custas e estando a inicial em ordem [1] , cite-se a parte executada para:

1. Pagar a dívida em 3 dias, contados da citação [2] ; ou

2. Opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução [3] . Oferecidos os embargos, intime- se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo [4] .

Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa [5] , ficando a parte executada alertado que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado no item (1) acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade [6] .

Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC-15, que permite o pagamento parcelado da dívida, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado.

SE HOUVER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO:

Intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem- me os autos conclusos para decisão.

SE O DEVEDOR NÃO FOR ENCONTRADO ou

SE, SENDO CITADO, O DEVEDOR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO:

Havendo pedido expresso da parte exequente, fica deferida , desde já, independente de nova conclusão dos autos:

I. Averbação premonitória - A expedição da respectiva certidão de que a execução foi

admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade [7] .

II. Mandado de penhora e avaliação - A expedição de mandado de penhora e

avaliação [8] , priorizando-se os bens indicados pela parte exequente em seu requerimento exordial [9] .

Caso não tenha havido indicação de bens, a penhora e a avaliação devem incidir sobre tantos bens quantos forem necessários para garantir o juízo. Fica autorizado o uso de força policial, caso seja necessário, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na diligência [10] .

Realizada com sucesso a penhora de bens, intime-se a parte executada [11] e seu cônjuge, se houver, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel [12] .

III. Sistema SERASAJUD - A utilização do sistema SERASAJUD para oficiar a Serasa

Experian para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes [13] . IV. Sistema BACENJUD - A penhora online de dinheiro em depósito ou em aplicação

financeira por intermédio do sistema BACENJUD, até o limite informado pela parte exequente, por se tratar de objeto preferencial de penhora por força de lei [14] .

Havendo resposta com a indicação de valores tornados indisponíveis, promova-se, de imediato, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva [15] e intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis [16] .

Não apresentada manifestação da parte executada no prazo assinalado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e oficie-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo [17] .

Apresentada manifestação pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para decisão. V. Sistema RENAJUD - A penhora online de veículos automotores por meio do sistema

RENAJUD, apenas no caso de restar insuficiente ou infrutífera a penhora de dinheiro, até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho.

Realizada com sucesso a penhora de veículo com valor de avaliação pela Tabela FIPE, para a qual não há necessidade de lavratura de termo, intime-se o executado para manifestar-se em 5 dias úteis, bem como o exequente para, no mesmo prazo, indicar meios para a localização do veículo e depósito do mesmo.

Caso não sejam identificados veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios para o prosseguimento da lide.

Sistema INFOJUD - A obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar endereço, bens e direitos da parte executada.

Encontrando-se endereço diverso daquele apresentado na inicial, cite-se a parte executada no novo endereço.

VI. Sistema SIEL - A consulta ao sistema SIEL, mantido pela Justiça Eleitoral, para

localização do endereço da parte executada, somente se houver nos autos o nome completo do eleitor, o nome completo de sua mãe, além de sua data de nascimento, informações necessárias para acesso ao sistema.

Encontrando-se endereço diverso daquele apresentado na inicial, cite-se a parte executada no novo endereço.

Por outro lado, mesmo havendo pedido expresso da parte exequente, desde já, indefiro :

I. A expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis desta Comarca, já que tal

diligência pode ser realizada pela própria parte interessada.

II. A expedição de ofício às operadoras de telefonia móvel (e.g. Vivo, Tim, Claro, Oi,

Nextel) e às concessionárias de serviço público (e.g. COMPESA, CELPE), quando não houver qualquer indicativo de que essas entidades possuem o endereço atualizado da parte executada, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da razoável duração do processo [18] .

Em relação aos pleitos acima indeferidos, peço vênia para lembrar princípio que a doutrina brasileira importou do Direito europeu chamado de princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes. A moderna concepção processual - no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto - exige a participação ativa do juiz e das partes, em ambiente de tratamento isonômico entre os sujeitos do processo. Todavia, tal princípio não implica que o juiz deva substituir as partes em suas obrigações processuais, sob pena de violação de um pressuposto de validade do processo. Nesse passo, observo que a atuação jurisdicional prevista no art. 319, § 1º, do CPC-15, é subsidiária. O que se exige é um mínimo de iniciativa da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também ônus e deveres.

Se a parte executada não for encontrada para ser citada, abra-se vista dos autos à parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial [19] .

Em qualquer caso, não encontrado bens disponíveis para penhora, intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, requerendo o que entender de direito.

Ultrapassado o prazo acima sem manifestação, intime-se o exequente, pessoalmente, para cumprir a diligência acima no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.

Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado [20] .

OLINDA, 17 de novembro de 2020

Isis Miranda de Souza Machado Juiz (a) de Direito

[1] art. 781 1, 784 4, 798 8 e 799 9 do CPC-15 5. [2] art. 829 9 do CPC-15 5.

[3] art. 914 4 e 915 5 do CPC-15 5. [4] art. 920 0, I, do CPC-15 5. [5] art. 827 7 do CPC-15 5.

[6] art. 827 7, § 1ºº, do CPC-15 5. [7] art. 828 8 do CPC-15 5. [8] art. 829 9, § 1ºº, do CPC-15 5. [9] art. 798 8, II, c, do CPC-15 5. [10] art. 846 6, § 2ºº, do CPC-15 5. [11] art. 841 1 do CPC-15 5. [12] art. 842 2 do CPC-15 5. [13] art. 782 2, § 3ºº, do CPC-15 5. [14] art. 835 5, I, do CPC-15 5. [15] art. 854 4, § 1ºº, do CPC-15 5. [16] art. 854 4, § 2ºº, do CPC-15 5. [17] art. 854 4, § 5ºº, do CPC-15 5.

[18] art. º, LXXVIII, da CF F. [19] art. 321 1, parágrafo único o, art. 330 0, IV, art. 485 5, I, e art. 803 3, II, todos do CPC-15 5. [20] Proposição nº 1 do Conselho da Magistratura do TJ-PE (DJe nº 20/2016, de 29.01.2016).

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