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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Obrigação de Fazer • 000XXXX-79.2022.8.17.3600 • Órgão julgador Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha

Assuntos

Obrigação de Fazer, Não Fazer (10671) Sociedade (5724)

Partes

ATIVO: Mariangela Ulisses Pereira, PASSIVO: Beatriz Polidoro Belich, PASSIVO: ECF Administradora e Incorporadora LTDA, PASSIVO: Ripome Noronha Turismo LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor286cfa25a7b7547d16389ef57dbac0ff6027ddcd.pdf
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23/06/2022

Número: 0000011-79.2022.8.17.3600

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha

Última distribuição : 05/01/2022

Valor da causa: R$ 3.640.000,00

Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Sociedade

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARIANGELA ULISSES PEREIRA (AUTOR) Ivo Augusto de Holanda Ferreira (ADVOGADO (A))

Jadson Espiúca Borges (ADVOGADO (A)) BEATRIZ POLIDORO BELICH (REU) LEONARDO LINS E SILVA (ADVOGADO (A)) ECF ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA (REU) CLAUDIO ANTONIO CUNICO FATUCH (REPRESENTANTE)

LEONARDO LINS E SILVA (ADVOGADO (A)) RIPOME NORONHA TURISMO LTDA (REU) CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (ADVOGADO (A))

RICARDO DANESI ROSSI (REPRESENTANTE) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

96210 05/01/2022 14:54 Doc. 07 - Decretos Distrital 018/2004 e 002/2016 Documento de Comprovação

758

DECRETO DISTRITAL Nº 018/2004 (DOE 06/02/04)

EMENTA: Estabelece procedimentos, condições e requisitos, para o reconhecimento da não- incidência da Taxa de Preservação Ambiental, no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências.

O ADMINISTRADOR GERAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis 10.403/89 e Lei 11.304/95, com suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a ocupação humana com a manutenção das condições ambientais e ecológicas do Arquipélago;

CONSIDERANDO as peculiaridades ecológicas do Distrito, suas limitações de superfície e de infra-estrutura e o dever constitucional de proteger e preservar seu equilíbrio ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a utilização, efetiva ou potencial, por parte das pessoas visitantes, da infra-estrutura física implantada no Distrito Estadual e o acesso e fruição ao seu patrimônio natural e histórico, fato gerador da Taxa de Preservação Ambiental- TPA, instituída pela Lei 10.403, de 29 de dezembro de 1989; e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, bem assim das moradias, no Distrito Estadual de Fernando de Noronha,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A Taxa de Preservação Ambiental-TPA, instituída pela Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.704, de 29/11/99; 11.923, de 29/12/00 e 11.949, de 09/04/01, será cobrada a todas as pessoas, não residentes ou domiciliadas no Arquipélago de Fernando de Noronha, que estejam em visita, de caráter turístico , e será calculada em razão dos dias de permanência, nos termos da Lei.

Parágrafo único. Os residentes regulares, portadores da Carteira de Identificação- CIR/FN, não são sujeitos passivos do pagamento da TPA, conforme se pode extrair do § 1º, do art. 83, da Lei 10.43/89, sem prejuízo dos registros das suas entradas e saídas do Distrito Estadual, para fins de controle do fluxo migratório e observância da capacidade de suporte da Ilha, na forma a ser estabelecida na Instrução Normativa.

Art. 2º. A cobrança da TPA é individual e o seu recolhimento poderá se dar, preferencialmente, antes do embarque, através de boleto bancário gerado, via internet, no site oficial do Distrito - www.noronha.pe.gov.br - ou por ocasião do desembarque no território distrital ou, ainda, no momento do embarque de retorno ao continente, relativamente ao período excedente.

Parágrafo único.O recolhimento da TPA será efetuado em moeda corrente, cheque de instituições financeiras do País ou cartões de crédito magnético, estes últimos condicionados aos conveniados com a Administração Distrital.

Art. 3º. Por ocasião da sua chegada no território distrital, o turista deverá apresentar no setor de controle de acesso, do Aeroporto de Fernando de Noronha, o comprovante de pagamento da TPA, bem como apresentar as Guias de Identificação, obtidas via internet, as quais deverão ser novamente apresentadas quando da sua saída do Distrito Estadual.

Parágrafo único. No caso de não-incidência, o beneficiado deverá apresentar o documento de identificação para checagem, no sistema do Aeroporto, do reconhecimento conferido pela Administração Distrital.

Art. 4º. Junto ao estabelecimento hoteleiro, o turista deverá apresentar a "Guia da Pousada", obtida via internet , por ocasião da sua chegada ao mesmo.

Art. 5º. Na hipótese de prorrogação do prazo de permanência, o turista deverá comparecer ao setor de controle de acesso, localizado no Aeroporto de Fernando de Noronha, até o último dia útil anterior à data inicialmente informada para sua saída, para receber novas Guias de Identificação e efetuar o pagamento da TPA, correspondente aos dias excedentes, sob pena de pagamento em dobro, na forma da Lei.

CAPÍTULO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA DA TPA

Art. 6º. O reconhecimento da não incidência da Taxa de Preservação Ambiental às pessoas de que trata o art. 83, da Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989 e suas alterações posteriores, implicará na formalização dos pedidos junto à Administração do Distrito, na forma estabelecida neste Decreto e em Instrução Normativa.

Art. 7º. O trânsito e permanência de pessoas, com não-incidência da TPA, dependerá do reconhecimento prévio do benefício pela Administração Geral, fundamentado no enquadramento da hipótese legal prevista no art. 83, da Lei 10.403/89 e suas alterações posteriores e na consideração do atendimento satisfatório da capacidade de suporte ambiental, disponibilidade de habitações, hospedagem, recursos hídricos e energéticos e de abastecimento alimentar, observadas as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 8º. Considerar-se-á residente , para o efeito previsto no parágrafo único, do art. 1º, deste Decreto:

I-Residente Permanente- cidadão (domicílio eleitoral em Fernando de Noronha) servidor público ou não, que comprove, na data da publicação deste Decreto, residir no território distrital há, no mínimo, 10 (dez) anos, ininterruptos ; situação regular junto ao controle migratório, inclusive trabalho; ocupar ou estar apto a ocupar imóvel residencial no Distrito, observado o disposto no art. 29, deste Decreto; não estar sujeito ao cumprimento de sentença transitada em julgado por crime hediondo e possuir ou estar apto a possuir Carteira de Identificação de Morador Permanente- CIM/FN;

II-Residente Temporário - cidadão que, a qualquer tempo, preencha um dos seguintes requisitos e condições essenciais e possua ou esteja apto a possuir a Carteira de Identificação de Residente Temporário-CIR/FN:

a) dependente legal de residente permanente, inscrito no regime previdenciário como seu beneficiário ou declarado no seu imposto de renda, que com este necessite morar, mantida essa condição enquanto durar a dependência;

b) tutelado que pretenda morar com tutor/residente permanente, desaparecendo essa condição nas hipóteses previstas no Novo Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002;

c) enteado (a) menor cuja guarda tenha sido conferida, judicialmente, ao cônjuge ou companheiro de residente permanente, observado o disposto no § 3º, deste artigo;

d) servidor, empregado público ou agente político do DEFN, bem como de órgão ou entidade federal ou estadual lotados no território distrital; militar ou policial civil em exercício das suas atribuições no Distrito Estadual; representantes do Poder Judiciário e auxiliares e do Ministério Público, com atuação em Fernando de Noronha;

e) descendente de residente permanente, nascido em data anterior a do deferimento da permanência do seu genitor, que não comprove o tempo mínimo exigido no inciso I, do art. 8º, deste Decreto, observado o disposto no § 2º, deste artigo;

f) cônjuge ou companheiro, bem como ex-cônjuge ou ex-companheiro de residente permanente, detentor da guarda de filho comum, que comprove residir no Distrito Estadual, na data de publicação, deste Decreto, por período inferior ao referido no inciso I, deste artigo, observado o disposto no § 3º, deste artigo;

g) parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau, de residente permanente, que com este necessite morar por motivo de doença, comprovada por atestado médico e por período superior a 30 (trinta) dias;

h) pessoa física que comprove vínculo empregatício ou contratual de prestação de serviços, por período superior a 90 (noventa) dias, com residente permanente ou empresa regularmente cadastrada e sediada no DEFN, enquanto mantido o vínculo, observado o disposto no § 2º e alíneas, do art. 9º, deste Decreto;

i) empregado ou sócio-gerente designado como representante de empresa contratada pela Administração Geral do Distrito, por período superior a 90 (noventa) dias, enquanto vigente o contrato administrativo firmado com o DEFN;

j) profissionais vinculados à entidade, pública ou privada, voltada para o estudo ou pesquisa de caráter científico, com comprovada qualificação acadêmica, que pretenda realizar projetos de estudos e pesquisas no Arquipélago de Fernando de Noronha, devidamente licenciados, durante o período previsto para realização do projeto, desde que superior a 90 (noventa) dias;

k) autoridades de entidades religiosas sediadas regularmente no Distrito Estadual, enquanto desenvolvendo suas funções ministeriais no território distrital, por prazo superior a 90 (noventa) dias;

l) sócio de empresa comercial ou entidade civil, regularmente cadastrada no Distrito Estadual, desde que comprovada a necessidade de desenvolvimento das suas atividades empresariais/sociais na Ilha, por período de permanência superior a 90 (noventa) dias, observado o disposto no § 2º e alíneas, do art. 9º, deste Decreto.

§ 1º. O descendente do residente permanente, nascido a partir da data do deferimento da permanência do residente/genitor, adquirirá a condição de permanente, desde o seu nascimento, observados os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa.

§ 2º. O descendente do residente permanente, nascido em data anterior a do deferimento da permanência do residente/genitor, que não comprove o tempo mínimo exigido no inciso I, do art. 8º, deste Decreto, poderá requerer o reconhecimento dessa condição ao completar 10 (dez) anos ininterruptos de residência no Distrito, observado o disposto na Instrução Normativa.

§ 3º. As pessoas referidas nas alíneas c e f, do inciso II, deste artigo, poderão requerer a conversão da condição de temporário para permanente ao completarem 10 (dez) anos ininterruptos de residência no Distrito, na forma que dispuser a Instrução Normativa.

§ 4º. O enquadramento na condição de residente permanente ou temporário e conseqüente expedição da Carteira de Identificação-CIR/FN ficará condicionado à presença dos requisitos e condições a seguir relacionados, em ordem de preferência:

I-inexistência de restrição relativa à capacidade de suporte ambiental estabelecida para o Arquipélago;

II-disponibilidade de habitação, hospedagem, recursos hídricos, recursos energéticos e abastecimento alimentar;

III-preenchimento das condições estabelecidas neste artigo; e

IV-análise e parecer favorável das áreas competentes da Administração Distrital.

§ 5º. A Carteira de Identificação-CIR/FN, válida, faz prova bastante da condição de residente.

Art. 9 º. Para fins do reconhecimento da não-incidência da TPA , sob o amparo do art. 83, da Lei 10.403/89, com a redação dada pela Lei 11.923/00, considerar-se-á:

I-PESSOAL A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 83, § 2º, a)- pessoal relacionado nas alíneas d e i, do inciso II, do art. 8º, deste Decreto, com prazo de permanência de até 90 (noventa) dias, desde que comprovado o vínculo da prestação de serviços, bem como os profissionais autônomos ou empregados de empresa de comunicação, cujo objetivo de ingresso seja a produção de material promocional e de divulgação do Arquipélago, devidamente autorizado pela Administração Distrital;

II-PESSOAL A SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA (art. 83, § 2º, a)- pessoal relacionado nas alíneas h, k e l, do inciso II, do art. 8º, deste Decreto, cujo prazo de permanência seja de até 90 (noventa) dias, desde que comprovado o vínculo da prestação de serviços;

III-VISITANTE (art. 83, § 2º, c)- cidadão que pretenda ingressar no território distrital, para fins de visita a residente, de quem seja parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, cônjuge ou companheiro, nos termos da legislação específica, dentro do prazo legal para permanência;

IV-CIDADÃO NORONHENSE (art. 83, § 2º, e)- portador do Título de Cidadão Noronhense, concedido pelo Conselho Distrital de Fernando de Noronha, mediante Resolução, observado o prazo legal de permanência;

V-PESQUISADORES (art. 83, § 2º, b)- pessoal relacionado na alínea j, do inciso III, do art. 8º, deste Decreto, cujo prazo de permanência seja de até 90 (noventa) dias;

VI-PESSOAL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO OU MARÍTIMO (art. 83, § 2º, d)- pessoal, em trânsito no Arquipélago, a serviço de empresas de transporte aéreo ou marítimo, desde que o prazo de permanência não seja superior a 72 (setenta e duas) horas;

VII-MENOR (art. 83, § 2º, f)- criança com idade inferior a 05 (cinco) anos, devidamente comprovada.

§ 1º. O reconhecimento da não-incidência da TPA é individual e intransferível, não cabendo extensão do benefício a terceiros, parentes ou não, do beneficiado.

§ 2º. O reconhecimento da condição de residente temporário, bem como da não-incidência da TPA, para pessoal a serviço de pessoa física ou jurídica residente ou sediada no Distrito, bem como pesquisadores e profissionais de comunicação, ficará, também, condicionado, sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa:

a) no caso de pessoal a serviço de residente permanente ou empresa, à apresentação, pelo solicitante, do detalhamento dos serviços a serem executados por cada beneficiado e disponibilidade de alojamento adequado, no local dos serviços, bem como pareceres favoráveis das áreas competentes da Administração;

b) em se tratando de sócio de empresa sediada no Distrito, à previsão, no ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, de atribuições que só possam ser exercidas, pelo beneficiado, na sede da empresa, além da disponibilidade de moradia no mesmo local, bem como pareceres das áreas competentes da Administração;

c) em se tratando de pesquisadores ou profissionais de comunicação, à disponibilidade de local adequado, para hospedagem, durante o período de realização da pesquisa ou serviço de comunicação, bem como pareceres favoráveis das áreas competentes da Administração.

§ 3º. Ficam dispensados os procedimentos referidos na alínea b, do § 2º, deste artigo, quando o ingresso do sócio, com não-incidência da TPA, for motivado pelo interesse de verificação das atividades empresariais, desde que o prazo de permanência não seja superior a 15 (quinze) dias contínuos, observado o disposto na Instrução Normativa.

Art. 10- Caberá ao interessado no reconhecimento da não-incidência da TPA, juntando os documentos necessário, protocolar junto à Administração Geral:

I-solicitação, mediante ofício da autoridade superior, quando se tratar de beneficiado vinculado a órgão ou entidade pública, dirigido ao Administrador Geral, contendo os dados do requerente e do beneficiário, bem como documentos que possibilitem a análise do pleito, com antecedência de até 72:00 horas;

II-solicitação dirigida ao Administrador Geral, com antecedência mínima de 72:00 horas, para um período de permanência igual ou inferior a 30 (trinta) dias; e de 07 (sete) dias, para um período de permanência superior a 30 (trinta) dias, contendo todos os dados do beneficiário.

Parágrafo único. O Administrador Geral poderá acatar solicitação em prazo inferior ao estipulado, neste artigo, desde que protocolada com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e devidamente justificado.

Art. 11. À Administração Geral, à vista da solicitação do interessado e dos documentos que comprovem o enquadramento na hipótese legal, caberá reconhecer a não-incidência da TPA.

§ 1º. Cessado o período do evento que motivou a permanência do residente temporário ou do beneficiado com a não-incidência da TPA, a pessoa jurídica ou física, responsável pela entrada do beneficiado, fica obrigada a comunicar o fato ao setor de controle migratório, para baixa do compromisso, e providenciar, às suas expensas, seu retorno ao continente, sob pena de indeferimento de pleitos posteriores até que seja solucionada a pendência.

§ 2º- Extinto o vínculo empregatício ou contratual de prestação de serviços, bem como cessado o prazo de permanência do parente visitante, que originou o ingresso do beneficiado, a sua permanência temporária somente será admitida, sem a saída prévia do Distrito, se comprovado que adquiriu novo vínculo empregatício ou contratual e que este se dará em substituição à outra pessoa recém saída, caso contrário, deverá deixar o Distrito, obrigatoriamente, e o novo ingresso dependerá da verificação, prévia, da capacidade de suporte e condições adequadas de habitação.

CAPÍTULO III

DO RECADASTRAMENTO DOS RESIDENTES

Art. 12. A cada dois anos, a Administração Geral promoverá recadastramento dos residentes permanentes.

Art. 13. Semestralmente, a Administração Geral promoverá o recadastramento dos residentes temporários, e, anualmente, do residente temporário a que se refere a alínea d, do inciso II, do art. 8º, deste Decreto.

Art. 14. A condição de residente temporário, decorrente de evento com prazo determinado de permanência, poderá ser renovada por ocasião da prorrogação do referido prazo, desde que solicitada em até 02 (dois) dias úteis antes do vencimento, observado o disposto no art. 26, deste Decreto.

Art. 15. Será dada publicidade, através do site oficial de Fernando de Noronha e afixação nos Quadros de Avisos do Palácio São Miguel, com cópia para o Conselho Distrital, da relação dos residentes permanentes e temporários recadastrados.

Art. 16. A Administração Geral expedirá Instrução Normativa estabelecendo os procedimentos a serem observados para a aquisição e manutenção da condição de residente, permanente ou temporário, bem assim, para apuração de situação que possa ensejar a perda dessa condição.

Parágrafo único. A Instrução Normativa estabelecerá, também, os procedimentos e requisitos necessários para reconhecimento da não-incidência da TPA nos casos de prestador de serviços, parente visitante, Cidadão Noronhense, pesquisadores e profissional de comunicação, não enquadrados na categoria de residente.

CAPÍTULO IV

DA AMPLA DEFESA E RECURSO

Art. 17. O residente excluído das relações oficiais, terá direito à ampla defesa, devendo apresentar seus argumentos, por escrito, ao Administrador Geral, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da afixação no Quadro de Aviso do Palácio São Miguel, o qual poderá rever ou manter a decisão, em prazo igual.

§ 1º. Será divulgada, pela TV Golfinho, a data em que as relações, bem como o julgamento da defesa, estarão afixados no Quadro de Aviso do Palácio São Miguel.

§ 2º. Decorrido o prazo de defesa, na hipótese de não ser apresentada, ou a partir da publicidade da decisão a ela contrária, poderá o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor recurso, em última instância administrativa, ao Conselho Distrital, cabendo à Administração Geral encaminhá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devidamente instruído.

§ 3º. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo estabelecido no § 2º, deste artigo.

§ 4º. Decorrido o prazo sem interposição do recurso ou sendo o mesmo intempestivo, o processo será arquivado, restando configurado o trânsito em julgado da decisão, na esfera administrativa.

§ 5º. O recurso será julgado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento, pelo Conselho Distrital, o qual poderá reformar ou manter a decisão da Administração, cabendo-lhe dar a devida divulgação do julgamento proferido, observados os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa.

§ 6º. Ficará mantida a condição de residente, para fins do não pagamento da TPA, até a data final para interposição do recurso, caso não seja apresentado, ou até a data da divulgação do seu julgamento, pelo Conselho Distrital, conforme o caso.

§ 7º. O residente que, perdendo a condição de permanente ou temporário, continuar em Fernando de Noronha, adquirirá, automaticamente, a condição de turista, com o dever de recolher a TPA, na forma da Lei.

Art. 18. Na hipótese do residente, excluído da relação, ser menor de idade, a defesa e o recurso deverão ser apresentados pelos pais ou responsáveis, em nome do menor, representando-lhe ou assistindo-lhe.

CAPÍTULO V

DO INDEFERIMENTO

Art. 19. Constituem motivos para o indeferimento da solicitação de reconhecimento da condição de residente, bem como da não-incidência de TPA:

I- não comprovação do enquadramento nas hipóteses legais;

II- existência de restrição relativa à capacidade de suporte ambiental estabelecida para

o Arquipélago;

III- indisponibilidade de habitação, hospedagem, recursos hídricos, recursos

energéticos e de abastecimento alimentar;

IV- existência de pendência junto aos setores de Arrecadação, Controle Migratório ou

Ação Social, da Administração Distrital, por parte do solicitante;

V- registro de pendência do beneficiado, relativa a outras entradas no Distrito

Estadual.

CAPÍTULO VI

DA PERDA DA CONDIÇÃO DE RESIDENTE

Art. 20. Constituem motivos para o Administrador Geral declarar a perda da condição de residente e a invalidade da Carteira de Identificação, implicando na incidência da TPA e na aquisição, automática, da condição de turista:

I-residente permanente- a cessão irregular do seu direito de uso de imóvel público, bem como, o desvirtuamento da destinação prevista no respectivo Termo de Ocupação ou Permissão de Uso; a utilização de meios fraudulentos ou participação nas ações irregulares intentadas por terceiros para aquisição da condição de residente e/ ou para a obtenção de benefícios distritais; a sujeição ao cumprimento de sentença judicial transitada em julgado por crime hediondo; e/ ou não constar da relação de recadastramento, respeitado o prazo de recurso.

II-residente temporário- o término da relação de dependência legal ou tutela judicial; a cessação do vínculo do servidor, empregado público ou agente político com o DEFN; a aposentadoria ou cessação do vínculo ou transferência do servidor, empregado público ou agente político de órgão ou entidade da administração federal ou estadual; a aposentadoria ou cessação do vínculo ou transferência do militar ou policial civil ; a condenação com pena de reclusão ou detenção; a prática de infração ambiental de natureza grave; o encerramento do contrato de trabalho ou prestação de serviços que originou seu ingresso no Distrito; o esgotamento dos prazos legais de permanência que autorizaram o reconhecimento da não-incidência da TPA; o descumprimento de qualquer estipulação constante do Termo de Compromisso e Responsabilidade firmado com a Administração; a mudança de moradia, no Distrito, sem a anuência do Administrador Geral; a utilização de meios fraudulentos para adquirir a condição de morador temporário e/ou para a obtenção de benefícios distritais; a participação direta ou indireta no ingresso irregular de pessoas, no Arquipélago; e/ou não constar da relação de recadastramento , respeitado o prazo de recurso.

Parágrafo único. Contra a declaração proferida, caberá defesa e recurso nos mesmos moldes e prazos estabelecidos no Capítulo IV, deste Decreto.

Art. 21 . Restando comprovada a saída do Distrito e fixação de residência em outro local, será declarada a suspensão da condição de residente permanente e da validade da Carteira de Identificação, até que a pessoa volte a residir efetivamente no Distrito.

Parágrafo único. O ingresso durante o período de suspensão, a que se refere este artigo, poderá ocorrer com isenção da TPA, desde que verificado o enquadramento em hipótese legal.

CAPÍTULO VII

DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE RESIDENTE-CIR/FN

Art. 22 .O residente do Distrito Estadual de Fernando de Noronha- DEFN, para fins de controle migratório e comprovação da desobrigação do pagamento da TPA, será identificado através da Carteira de Identificação - CIR/FN, fornecida pela Administração Geral.

Art. 23. Serão expedidas, duas categorias de carteiras de identificação:

I-residente permanente- pessoas que atendam os requisitos estabelecidos no art. 8º, inciso I, deste Decreto, maiores de 14 anos de idade;

II-residente temporário - pessoas que atendam os requisitos estabelecidos no art. 8º, inciso II, deste Decreto;

§ 1º. Os filhos do residente permanente, com idade de até 14 anos, terão seus nomes incluídos na CIR/FN do (s) pai (s).

§ 2º. Os filhos do residente permanente, nascidos anteriormente à data do reconhecimento da permanência do residente/genitor, maiores de 14 anos de idade, enquanto não preencherem o tempo de permanência referido no inciso I, do art. 8º, deste Decreto, portarão Carteira de Identificação de Residente Temporário, na qual deverá constar o nome do residente/genitor como responsável e categoria "Filho de Permanente".

§ 3º. O enteado do residente permanente, independentemente da idade, enquanto não preencher o tempo de residência exigido no inciso I, do art. 8º, deste Decreto, portará Carteira de Identificação de Residente Temporário, na qual deverá constar o nome do residente permanente como responsável e categoria "Enteado de Permanente".

Art. 24. O prazo de validade da CIR/FN, do residente permanente, será indeterminado, sem prejuízo da obrigação do recadastramento bienal.

Art. 25. As Carteiras de Identificação, do residente temporário, terão prazo de validade de até 31 de dezembro do ano em curso.

§ 1º . No caso do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, estabelecer prazo que não ultrapasse 31 de dezembro do ano em curso, deverá ser registrado na CIR/FN o referido prazo, o qual poderá ser prorrogado por igual ou inferior período, respeitado o estabelecido no caput deste artigo, através de requerimento do solicitante responsável, por justo e comprovado motivo, reconhecido pela Administração Geral.

§ 2º. No caso do contrato de trabalho ou de prestação de serviços estabelecer prazo indeterminado ou superior ao estabelecido no caput , deste artigo, a CIR/FN terá prazo de validade de 31 de dezembro do ano em curso, devendo ser prorrogado no início do ano, respeitada, sempre, a data limite estabelecida neste artigo.

§ 3º. No caso do residente temporário a que se refere a alínea d, do inciso II, do art. 8º, deste Decreto, a Carteira de Identificação terá prazo indeterminado, sem prejuízo do recadastramento anual.

Art. 26. A CIR/FN somente será emitida, mediante a apresentação:

I- de solicitação em formulário próprio, fornecido pela Administração Geral,

contendo nome completo do titular e dependentes;

II- de uma foto 3x4 do titular da Carteira a ser emitida;

III- da cópia da Identidade Civil ou Militar e CIC, bem como das certidões de

nascimento dos dependentes do titular da carteira a ser emitida.

Parágrafo único. Além da apresentação dos documentos referidos neste artigo, a emissão da Carteira de Identificação está condicionada ao reconhecimento prévio da condição de residente, pela Administração Geral.

Art. 27. No caso de perda ou extravio, da CIR/FN, é obrigatória a comunicação formal, ao Controle Migratório da ADEFN e solicitação de expedição da 2a (segunda) via, mediante apresentação da certidão do registro da ocorrência efetuado na Delegacia de Polícia competente, e o pagamento do valor previsto em Portaria, junto à Tesouraria da Administração, para cobrir os custos da nova emissão.

Art. 28. A CIR/FN, de que trata este Decreto, não substitui a identidade civil.

CAPÍTULO VIII

DA MORADIA

Art. 29. Fica condicionado o deferimento das solicitações de uso de imóvel, para moradia, constantes do cadastro da Administração:

I- à comprovação da necessidade, reconhecida por Comissão competente e pela

Assistência Social;

II- à existência de área passível de utilização, conforme dispõe o Contrato de

Cessão de Uso, em condições especiais, celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco, observada a legislação patrimonial da União, a legislação ambiental, o Plano de Manejo da APA Federal de Fernando de Noronha e a capacidade de suporte da área;

III- à manifestação favorável da Secretaria do Patrimônio da União-SPU.

Parágrafo único. Na apreciação da necessidade de moradia será considerada, preferencialmente, a constituição de núcleo familiar, através do casamento civil ou declaração de união estável.

Art. 30. A transferência inter vivos do direito de uso de edificações ou lotes de terreno localizados na Ilha só poderá ocorrer quando autorizada pelo Administrador Geral, salvo na hipótese de ordem judicial, observadas as seguintes rotinas:

I- o permissionário deverá protocolar requerimento, dirigido ao Administrador Geral, apresentando os motivos que justificam a transferência e indicando o local onde pretende passar a residir ;

II- o interessado na aquisição do direito de uso do imóvel, objeto de transferência, deverá, obrigatoriamente ser residente permanente regular, não deter a posse de outro imóvel na Ilha e comprovar, preferencialmente, a constituição de núcleo familiar;

III- o pleito deve ser analisado pela Assistente Social, da ADEFN, e enviado para deliberação do Administrador Geral.

Art. 31. Verificando, a Assistente Social, que apesar de atendidos os requisitos indicados nos incisos I e II, do art. 30, deste Decreto, a transferência acarretará para o permissionário/cedente falta de condições de moradia regular e/ou adequada no Distrito Estadual, onde pretende continuar morando, o pleito será indeferido.

Art. 32. Em princípio, todos os imóveis serão destinados ao uso habitacional do residente permanente e seus familiares, sendo vedada a locação ou sublocação total ou parcial dos mesmos, sem autorização da Administração Distrital.

§ 1º. A alteração da destinação para uso misto (habitacional e não-habitacional) só poderá ocorrer com autorização do Administrador Geral e conseqüente modificação do respectivo contrato de permissão de uso, constituição da empresa/instituição, registro do instrumento de constituição no órgão competente e expedição do Alvará de Funcionamento.

§ 2º. Pretendendo o permissionário arrendar (locação comercial), para terceiros, a parte não- habitacional do imóvel de uso misto, deverá, previamente, solicitar autorização, ao Administrador Geral, a qual ficará condicionada ao não comprometimento da sua moradia e de seus familiares na parte destinada para tanto, durante todo o tempo de vigência do contrato, constatado pela Assistente Social, sem prejuízo de vistoria regular.

§ 3º. O uso, exclusivamente, não-habitacional de imóvel do Distrito Estadual somente ocorrerá mediante licitação, na forma da Lei.

Art. 33. As transferências inter vivos dos direitos de uso para atender interesse mútuo de permuta de imóveis, entre permissionários, poderá ser autorizada, desde que devidamente requerida ao Administrador Geral pelas partes interessadas, ouvindo-se a Assistente Social.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Fica assegurado o direito de petição e de ampla defesa para todas as situações em que o interessado se sentir prejudicado.

Art. 35. A Instrução Normativa estabelecerá as condições e os procedimentos a serem observados para cumprimento do estabelecido neste Decreto.

Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pelo Administrador Geral, valendo-se dos princípios de Direito.

Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 38 . Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Distrital 007/2002 e a Instrução Normativa nº 001/2001.

Palácio São Miguel, em 03 de fevereiro de 2004.

EDRISE AIRES FRAGOSO

Administrador Geral

DECRETO DISTRITAL Nº 002/2016

Cria a Política Habitacional da Autarquia Territorial Distrito Estadual Fernando de Noronha e dá outras providencias.

O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL FERNANDO DE NORONHA , ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis 10.403/89 e pelo inciso IV do art. 20 da Lei 11.304/95, com suas alterações posteriores,

Considerando a singularidade geográfica do Arquipélago de Fernando de Noronha, situado a mais de 360 Km de Natal, 545 Km de Recife e 710 Km de Fortaleza;

Considerando a condição de antiguidade de grande parte dos moradores permanentes da ATDEFN, oriundos das épocas em que o Arquipélago abrigou um presídio e era um Território Federal (pescadores, agricultores, militares etc.), constituindo-se, portanto, como uma comunidade diferenciada, além de outras minorias; e

Considerando, o ecossistema, a biodiversidade, a limitação territorial, o pouco espaço disponível no zoneamento urbano, o elevado déficit habitacional e a ausência de uma Política Habitacional em Fernando de Noronha;

Considerando que o direito à moradia é dever previsto na Constituição Federal;

Considerando , ainda, que a concessão de direito real de uso, para fins de moradia ou residência no Arquipélago é regida pelo disposto no art. 86 da Lei nº 11.304/1995 - Lei Orgânica da ATDEFN;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Habitacional da Autarquia Territorial Fernando de Noronha, objetivando solucionar o déficit habitacional do Arquipélago, estabelecendo os critérios para a distribuição de lotes e casas aos moradores permanentes que preencham os critérios objetivos previstos no presente instrumento.

Art. 2º Estarão aptos a serem contemplados pela Política Habitacional da ATDEFN os moradores permanentes com mais de 10 (dez) anos nessa condição e em situação de regularidade perante o setor de Controle Migratório da ATDEFN, mediante comprovação.

Art. 3º Os critérios da Política Habitacional, elencados no art. 6º do presente instrumento, serão aplicados nos pleitos já formulado perante o gabinete da ATDEFN, mediante cumprimento da condição estabelecida no art. 2º .

Parágrafo Único : Todos os solicitantes que atenderem a condição do art 2º, deverão preencher declaração (anexo 01) junto à Administração da ATDEFN, onde farão a opção por casa ou terreno, sem direito à retificação posterior.

Art. 4º Para fins de desempate, serão utilizados os critérios elencados no art. 7º do presente instrumento.

Art. 5º A avaliação da condição social dos requerentes será realizada por um grupo de trabalho, constituído por servidores do setor da Infraestrutura e da Assistência Social da ATDEFN - CRAS, o qual será nomeado através Portaria do Administrador Geral, posteriormente remetido ao Conselho Distrital, para emissão de parecer.

Dos Critérios

Art. 6º São critérios objetivos para fins de classificação na Política Habitacional Distrital:

ITEM CRITÉRIOS OBJETIVOS Nº DE OBS:

PONTOS

1 Ser morador permanente 10 Caso o morador não atenda a este

(possuir a CIR-P) há, no critério, não será avaliado nos mínimo, 10 anos. demais itens.

2 Ser filho de morador Integrante de famílias tradicionais

permanente - nascido ou e cinqüentenárias.

30

não na ilha.

Cujos pais já viveram ou ainda vivem no Arquipélago, oriundos das épocas de: presídio ou território federal.

3 Residente na ilha, de 20 Nunca haver se ausentado da ilha

forma ininterrupta; para fixar residência no continente,

exceto para estudo, tratamento de saúde ou serviço militar obrigatório, devidamente comprovados.

4 Tempo de Moradia 01 ponto para Observar idade na ilha.

cada ano

Art. 7º Para fins de desempate, serão observados os seguintes critérios:

ITEM CRITÉRIOS DE DESEMPATE Nº DE PONTOS OBS:

Classificação no Parecer do Social:

a- Ser casado/união estável, ter filhos, residindo com os pais,

15 irmão, parentes em geral;

b- Ser separado, divorciado 01 e/ou desquitado, ter filho, residente com parente, local

5 onde habita em condições

inadequadas;

c- Ser solteiro, residente com irmãos, filho, parente em geral;

10 Local onde vive em péssimas

condições.

Estar inserido no cadastro de

02 solicitação de imóvel a partir de 01 ponto por ano

1999.

Possuir renda mensal CASA:

Até 01 salário 5 pontos Até 02 salários 4 pontos Até 03 salários 3 pontos

03 Até 04 salários 2 pontos

Acima de 05 salários 1 ponto Possuir renda mensal TERRENO:

Até 01 salário 1 ponto Até 02 salários 2 pontos

Até 03 salários 3 pontos

Até 04 salários 4 pontos

Acima de 05 salários 5 pontos

Art. 8º Os pedidos de parcelamento de lote serão atendidos, mediante preenchimento dos seguintes critérios:

I - Solicitação por escrito do permissionário do TPU/CDRU;

II - Avaliação do lote pela Diretoria de Infraestrutura e Obras , com o intuito de verificar se lote comporta outro permissionário;

III - Inserção do requerente na lista única da Política Habitacional Distrital, sendo que o mesmo deverá ser morador permanente há mais de dez anos, na condição do art 2º do presente Decreto, devendo o beneficiário do parcelamento possuir grau de parentesco de 1º, 2º ou 3º grau com o requerente. Faz-se necessário, ainda, que sejam preenchidos todos os critérios elencados nos artigos anteriores . Posteriormente, o requerimento deve ser remetido ao Conselho Distrital, para emissão de parecer.

Parágrafo Primeiro : Caso seja deferido o pleito, o morador postulante será excluído definitivamente da lista única de solicitação de moradia.

Parágrafo Segundo : Em caso de morador comprovadamente de baixa renda, a ATDEFN, fornecerá o projeto de habitação social.

Parágrafo Terceiro: Para parcelamento de terreno onde o morador possua comodato agrícola, deverá ser requerida a conversão em CDRU.

Parágrafo Quarto: Para fins de atendimento social, a área para parcelamento familiar deverá ser dividida em lotes com tamanho padrão.

Parágrafo Quinto: Em caso de sobra de terra no ato do parcelamento, esta será absorvida para redistribuição, em conformidade com a Política Habitacional Distrital.

Art. 9º. A transferência inter vivos do direito de uso de edificações ou lotes de terreno localizados na Ilha só poderá ocorrer quando autorizada pelo Administrador Geral, salvo na hipótese de ordem judicial, observadas as seguintes rotinas:

I - o permissionário deverá protocolar requerimento, dirigido ao Administrador Geral, apresentando os motivos que justificam a transferência e indicando o local onde pretende passar a residir ;

II - o interessado na aquisição do direito de uso do imóvel, objeto de transferência, deverá, obrigatoriamente ser residente permanente regular, não deter a posse de outro imóvel na Ilha e comprovar, preferencialmente, a constituição de núcleo familiar;

III - o pleito deve ser analisado pela Assistente Social, da ADEFN, e enviado para deliberação do Administrador Geral.

Art. 10. Verificando, a Assistente Social, que apesar de atendidos os requisitos indicados nos incisos I e II, do Art. 9º, deste Decreto, a transferência acarretará para o permissionário/cedente falta de condições de moradia regular e/ou adequada no Distrito Estadual, onde pretende continuar morando, o pleito será indeferido.

Art. 11. Em princípio, todos os imóveis serão destinados ao uso habitacional do residente permanente e seus familiares, sendo vedada a locação ou sublocação total ou parcial dos mesmos, sem autorização da Administração Distrital.

Parágrafo Primeiro: A alteração da destinação para uso misto (habitacional e não- habitacional) só poderá ocorrer com autorização do Administrador Geral e consequente modificação do respectivo contrato de permissão de uso, constituição da empresa/instituição, registro do instrumento de constituição no órgão competente e expedição do Alvará de Funcionamento.

Parágrafo Segundo: Pretendendo o permissionário arrendar (locação comercial), para terceiros, a parte não-habitacional do imóvel de uso misto, deverá, previamente, solicitar autorização, ao Administrador Geral, a qual ficará condicionada ao não comprometimento da sua moradia e de seus familiares na parte destinada para tanto, durante todo o tempo de vigência do contrato, constatado pela Assistente Social, sem prejuízo de vistoria regular.

Parágrafo Terceiro: O uso, exclusivamente, não-habitacional de imóvel do Distrito Estadual somente ocorrerá mediante licitação, na forma da Lei.

Art. 12. As transferências inter vivos dos direitos de uso para atender interesse mútuo de

permuta de imóveis, entre permissionários, poderá ser autorizada, desde que devidamente requerida ao Administrador Geral pelas partes interessadas, ouvindo-se a Assistente Social.

Art. 13. Fica assegurado o direito de petição e de ampla defesa para todas as situações em que o interessado se sentir prejudicado.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Administrador Geral, valendo-se dos princípios de Direito.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Miguel, 29 de agosto de 2016.

LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES

Administrador Geral

DECRETO DISTRITAL Nº 002/2016

ANEXO 01

DECLARAÇÃO

..............................., inscrito no CPF/MF sob o nº...................., portador da cédula de identidade nº......................, morador permanente do Arquipélago de Fernando de Noronha, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 3º do Decreto Distrital nº 002/2016, declaro através do presente instrumento minha opção por imóvel do tipo...................... ao ser contemplado pela Política Habitacional da Autarquia Territorial Distrito Estadual Fernando de Noronha.

Fernando de Noronha,..................

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Morador Permanente

____________________________

Assistente Social da ATDEFN

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