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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA • Alienação Fiduciária (9582) • 004XXXX-58.2022.8.17.2001 • Órgão julgador Seção A da 26ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Seção A da 26ª Vara Cível da Capital

Assuntos

Alienação Fiduciária (9582)

Partes

ATIVO: Banco RCI Brasil S.A, PASSIVO: Pietro de Medeiros Carneiro Neto

Documentos anexos

Inteiro Teorfe14ff185ccc7465256c0f6812e88437c08417c2.pdf
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23/06/2022

Número: 0046931-58.2022.8.17.2001

Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Órgão julgador: Seção A da 26a Vara Cível da Capital

Última distribuição : 03/05/2022

Valor da causa: R$ 30.959,72

Assuntos: Alienação Fiduciária

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO RCI BRASIL S.A (AUTOR) MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (ADVOGADO (A)) PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10664 30/05/2022 11:11 Sentença Sentença 0756

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Seção A da 26a Vara Cível da Capital

AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA,

RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810228

Processo nº 0046931-58.2022.8.17.2001

AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A

REU: PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO

SENTENÇA DE EXTINÇÃO

Relatório BANCO RCI BRASIL S/A, qualificando-se pela pena de procurador constituído, aforou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de PIETRO DE MEDEIROS CARNEIRO NETO, também qualificado, pedindo provimento com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969.

Concedida a medida liminar, o Autor apresentou petição desistencial sob o ID de nº 106403835.

Autos conclusos. É o relatório.

Discussão Cuida-se de pretensão homologatória de desistência aviada em seara especial, de conhecida possibilidade jurídica, deduzida por Parte legítima e interessada ad causam , posto que declinada pelo próprio Promovente.

A desistência da ação é uma faculdade processual da Parte autora, mormente tratando-se direito disponível de caráter exclusivamente patrimonial e dispensada a anuência da parte Promovida, que sequer foi citada.

A desistência não implica em renúncia do Autor ao direito material perseguido, uma vez que ainda poderá reclamá-lo através de repropositura da ação ( CPC, art. 486), observado o interregno prescricional.

Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra, hei por homologar, como de fato homologo a manifestação desistencial de ID nº 106403835, para que produza seus jurídicos efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 485, inc. VIII e § 4º, da Lei de Ritos Cíveis.

Proceda-se com a baixa da restrição judicial imposta ao veículo descrito na proemial por meio do sistema RENAJUD (ID de nº 105061065.).

Custas satisfeitas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I. Recife-PE, 30 de maio de 2022. Dia de Santa Joana D'Arc.

BEL. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553396391/busca-e-apreensao-em-alienacao-fiduciaria-469315820228172001-recife-varas-pe/inteiro-teor-1553396392