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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPE • REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE • Arrendamento Mercantil (9584) • 000XXXX-24.2010.8.17.0220 • Órgão julgador 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde

Assuntos

Arrendamento Mercantil (9584)

Partes

ATIVO: Safra Leasing SA Arrendamento Mercantil, PASSIVO: Welson Francisco dos Santos - EPP

Documentos anexos

Inteiro Teor745cd05df408e23c91ea739b6389c8ef0d9ae599.pdf
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23/06/2022

Número: 0000595-24.2010.8.17.0220

Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Arcoverde

Última distribuição : 09/03/2010

Valor da causa: R$ 54.353,44

Assuntos: Arrendamento Mercantil

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL VERA LUCIA SILVA DE SOUSA (ADVOGADO (A)) (AUTOR) CINEIDE PEREIRA DE MELO (ADVOGADO (A))

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (ADVOGADO (A)) ana carolina victor macieira leça (ADVOGADO (A)) RAFAELA CORREIA DE LIMA CARRILHO (ADVOGADO (A))

WELSON FRANCISCO DOS SANTOS - EPP (REU) AGENOR FERREIRA DE LIMA NETO (ADVOGADO (A))

THIAGO PESSOA PIMENTEL (ADVOGADO (A)) KARIM HASSAN AZEVEDO NOUR ALMAHMOUD (ADVOGADO (A)) PAULO HENRIQUE DE ASSIS CAMPOS (ADVOGADO (A)) MATHEUS MORAIS FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO (A)) LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO (A)) ALBERTO REINALDO MAGALHAES TORREAO FILHO (ADVOGADO (A)) LUCIANO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELOS (ADVOGADO (A))

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

80769 18/05/2021 14:14 Sentença - fls. 314- 315v Outros (Documento)

982

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DE PERNAMBUCO

29 Vara Cível de Arcoverde/PE

PROCESSO N. 0000595-24.2010.8.17.0220

SENTENÇA

1. RELATÓRIO Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, com fundamento (causa de pedir) na moro solvendi, Promovida por SAFRA LEASING 5/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face de WELTON FRANCISCO DOS SANTOS - ME, ambos já qualificados. Alega a autora que firmou com o réu, contrato de arrendamento mercantil, pelo qual foi arrendado o veiculo automotor de sua propriedade, ficando avençado que o arrendatário pagaria à arrendadora as contraprestações correspondentes. De acordo com o contrato, ficou estabelecido que o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas na avença acarretaria a sua rescisão automática e de pleno direito, independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial. E ocorrendo a rescisão, o arrendatário obriga-se a restituir o bem arrendado no . prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não o fazendo passar a ser considerada injusta a sua posse, restando caracterizado o esbulho possessário. Ocorre que o arrendatário deixou de cumprir o pactuado no contrato, não efetuando o pagamento das parcelas vencidas, procedendo a arrendadora a sua notificação extrajudicial, através do Oficial de Registro de Titulas e Documentos, no endereço por ele próprio fornecido por ocasião da celebração do instrumento, a fim de constitui-lo em mora, ajuizando, em seguida, a presente ação de reintegração de posse, cumulada com perdas e danos. • Apesar de deferida a liminar para apreensão dos bens objeto do contrato (fls.33/34), até a presente data a diligência não fora consumada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a existência de algumas irregularidades procedimentais, inexistência de mora e inépcia da inicial. No mérito, alega ter havido vicio de consentimento e que o contrato estaria eivado de juros e encargos abusivos que inviabilizaram seu cumprimento. Réplica às fls. 125/154. As fls. 180/182, foram recolhidas as custas complementares em virtude do julgamento de impugnação que retificou o valor inicialmente atribuído a causa. Designada audiência de instrução, foi deprecada a oitiva de testemunha (v. fls. 244). Às fls. 103/107 foi requerido a produção de prova pericial para constatação de eventual falsidade documental operada pela autora, o que foi fundamentadamente indeferido pelo juízo (v. decisão fls. 296). Regularmente intimadas, as partes apresentaram as respectivas alegações finais, vindo-me os autos, em seguida, conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vicio ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DE PERNAMBUCO

V Vara Cível de Arcoverde/PE

Alega o demandado, em sede preliminar, vicio de representacão em virtude da irregularidade do instrumento procuratório conferido aos causídicos subscritores da peça inicial. Sem razão. Ora, ainda numa analise perfunctória, percebe-se não existir qualquer vicio insanável no instrumento apresentado pela empresa demandante, não havendo necessidade, como parece crer o réu, que a exordial seja assinado por todos os causídicos eventualmente outorgados. Assim, sem necessidade de maiores digressões, rejeito a preliminar suscitada.

Quanto a inexistência de dados necessários entendo, igualmente, não merecer guarida. Bem analisando os autos, observa-se que foi anexado a inicial cópia do contrato formalizado entre as partes ali constando todos os elementos necessários a averiguação do montante da suposta divida, os encargos incidentes e forma de pagamento, viabilizando, assim, sua impugnação, como, aliás, foi levada a efeito pelo demandado. Assim, carecendo de qualquer embasamento fático, rejeito a preliminar.

Por outro lado, vislumbro que as demais preliminares levatandas confundem-se com o proprio fundamento e objeto da lide, razão pela qual passo a analisar como matéria de mérito.

Feitas tais considerações, tenho que, in casu, o pleito do demandado se escora, basicamente, no fundamento de inexistência/irregularidade da constituição em mora e abusividade das taxas de juros e outros encargos aplicados no contrato questionado.

De inicio, convém registrar que a mora do devedor pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Titulas e Documentos a ser entregue no domicilio do devedor. Assim, havendo nos autos notificação direcionada ao demandado, devidamente registrada e atestada pela oficiala responsável pelo Cartório, forçoso reconhecer, ao menos presumivelmente, sua validade. Neste aspecto, como já salientado na decisão de fls. 296, deveria o réu trazer aos autos elementos suficientes a desconstituir seu teor ou mesmo lançar dúvidas sobre sua confecção. No entanto, o requerido não se desincumbiu desse ônus, visto que não anexou um único documento a infirmar sua escorreita produção, limitando-se a argumentar genericamente sobre a ausência de poderes da pessoa que certificou o ato, o que, evidentemente, não merece prosperar.

Feito isto, assevero, que não há, na espécie, qualquer causa que evidencie a existência de vicio de consentimento (causa de anulabilidade do negocio jur (dico). Ora, o simples fato de se tratar de contrato de adesão não elide, por si, a vinculação dos aderentes ao quanto pactuado (pacta sunt servanda), sendo certo que do caráter adesivo não decorre, automaticamente, a abusividade de toda e qualquer cláusula que contrarie os interesses da parte aderente.

Neste aspecto, cinge-se o demandado a expor narrativa complexa imputando a responsabilidade a terceiros estranhos ao feito como se tal situação, por si só, o isentasse da responsabilidade pela inadimplemento da avença livremente pactuada pelas partes.

Assim, se os encargos financeiros foram pré-estabelecidos, ou seja, se o devedor dele tomou conhecimento no ato da assinatura do contrato, não se pode falar em abusividade, sem especificação e demonstração do abuso praticado pelo credor. Eventuais ilegalidades devem ser especificamente apontadas e comprovadas. Nesse ponto, cumpre destacar que o réu é demasiado genérico em sua irresignação, reproduzindo teses em abstrato sem sequer especificar, no caso concreto, fatos de indiquem o alegado vicio.

3 4çS ---

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PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DE PERNAMBUCO

2 9 Vara Geei de Arcoeerde/PE

A par de tudo isso, há de se considerar que o ordenamento jurídico pátrio amplamente abarcou os princípios do pacto sunt sentando e da segurança jurídica, decorrentes estes dos principias da livre iniciativa e da liberdade em contratar, não devendo o Poder Judiciário, fora dos casos excepcionais previstos nos arts. 51 e 52 do CDC e, entre outros, no art. 157 do CC, adentrar na esfera privada, intervindo ou dirigindo a vontade livremente manifestada pelas partes a qual deve suportar os riscos normais de um negócio como outro qualquer, exceto, evidentemente, nos casos de verdadeiras exorbitâncias a exigirem a revisão contratual.

Em relação ao patamar dos juros, a matéria, outrora motivo de candente debate, findou por ser pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, editou a Súmula Vinculante n2 7. O enunciado, na medida em que reputava a limitação constitucional como norma de eficácia contida, inviabilizou-lhe a aplicação em razão da ausência de Lei Complementar que lhe desse eficácia.

Como corolário da posição pacificada pela Suprema Corte, tem-se admitido a prática de juros anuais superiores a 12%, pelas instituições financeiras, sem que isso implique, necessariamente, abusividade, pelo que continuam aplicáveis as disposições da Lei n9 4.595/19E4, que contém normatização especial em relação à antiga Lei da Usura.

Nesse cenário, para a caracterização da abusividade dos juros do contrato bancário em tela, deveria a parte ré ter provado que as taxas cobradas são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro, o que é facilmente aferível face às tabelas frequentemente publicadas no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, onde se vê o rol de instituições financeiras e as respectivas taxas de juros de operações de crédito utilizadas. A parte autora, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA.. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE COMPROVAÇÃO. 1.- No que se refere aos juros remunerotórios, a egrégia Segunda Seção aprovou a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça, decidindo que as administradoras de cartão de crédito são equiparadas as instituições financeiras, não ficando sujeitas aos limites previstos na Lei de Usura. Entendeu, ainda, o referido órgão julgador, que o fato de os juros excederem 12% ao ano, por st não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. 2.- Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construido, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, ai sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio controtuat A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENET:, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, ale 27/06/2011). -Grifei

Quanto à capitalização, importa destacar, inicialmente, que sua aplicação, por si só, não caracteriza onerosidade excessiva em desfavor do consumidor, posto que, nos contratos com prestações fixas, já se tem ciência prévia do ônus representado pelo pacto firmado, na medida em que é dado conhecer o número de prestações e o valor exato de cada uma delas. Não obstante, a Medida Provisória 1963-17/00 estabeleceu que nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, pode haver a capitalização dos juros conforme se vê com o julgamento do recurso repetitivo (Recurso Especial N 9 1.112.879 - PR (2009/0015831-8), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2010):

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DE PERNAMBUCO

V Vara Oval de Arcoverde/PE

"Nos termos do iterativo jurisprudência do 511, ê admitida a capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior o anual, nos contratos de mútuo bancário, desde que pactuado nos contratos bancários celebrados apôs 31 de março de 2000. Nesse sentido: REsp 602.068/RS, Rel. Min. António de Pôdua Ribeiro, 2 2 Seção, Dl 21/03/2005; e AgRg no Ag 882.861/SP, Rel, MM. João Otávio de Noronha, 4 2 Turma, D111/02/2008".

Feitas todas essas considerações, não me parece ser legitimo que o devedor se aproveite das possíveis vantagens do crédito fácil para, a posteriori, recorrer ao Judiciário para discutir cláusulas contratuais. A boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos, não se podendo, neste sentido, após ser beneficiado pela execução do contrato pela parte adversa, pleitear a nulidade de cláusulas, que como cerne do negócio jurídico, proporcionaram vantagem ao contratante.

Portanto, uma vez constatado que os juros e tarifas incidentes sobre o contrato estão em sintonia com os parâmetros validamente admitidos pela jurisprudência superior, não vislumbro pertinência legal ou mesmo contratual para autorizar a realização de qualquer alteração, em favor da parte demandada, do montante destinado à quitação do saldo devedor do instrumento contratual formalizado entre as partes, impondo-se, a procedência da pretensão autoral.

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos

consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/is, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação para REINTEGRAR A AUTORA, em definitivo NA POSSE DOS BENS INDICADOS A INICIAL v. fls. 19/21), CONDENANDO ainda o demandado nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, montante a ser eventualmente apurado em sede de liquidação (art. 509 e seguintes do CPC/15).

Por fim, considerando a sucumbência da parte demandada, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocaticios em favor do patrono da parte autora, os quais‘bitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos o art. 85, ê 2 2 , do CPC/2015.

Intimações necessárias.

Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM os autos com as cautelas de estilo, ficando a parte interessada desde já ciente que eventual cumprimento e sentença deverá ser manejado através do Sistema RIE, conforme instrução normativa do E. 7.IPE

P.R.I.

Arcoverde/PE, 12 de abril de 2019.

João Eduardo Ve ernardo

Juiz de o

Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553403454/reintegracao-manutencao-de-posse-5952420108170220-arcoverde-varas-pe/inteiro-teor-1553403457