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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal: ACR XXXXX PE XXXXX

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alderita Ramos de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_141775_PE_1281389562983.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LATROCÍNIO PARA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÁTICA DE LATROCÍNIO.

I - Resta descaracterizado o crime de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal), quando as provas dos autos não esclarecem se o evento morte está relacionado com algum ataque patrimonial contra a vítima, nem tampouco demonstram que o acusado, ao cometer o crime de homicídio, tinha a intenção de subtrair patrimônio da vítima ou garantir, depois desta, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída.
II - Apelação a que se dá provimento. Decisão unânime.

Acórdão

UNANIMEMENTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, PRONUNCIANDO O RÉU, COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Resumo Estruturado

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. HOMICÍDIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LATROCÍNIO. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA. SUBTRAÇÃO. PATRIMÔNIO.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15558429/apelacao-criminal-acr-141775-pe-97002973

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