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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX PE XXXXX00800014340

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gustavo Augusto Rodrigues De Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_179778_PE_1281393359399.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INACOLHIDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.

1.Encontrando-se encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 52.

Acórdão

À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DES. RELATOR GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA.
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