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2º Grau
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 179778 PE 226200800014340
Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 179778 PE 226200800014340
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
22
Julgamento
27 de Janeiro de 2009
Relator
Gustavo Augusto Rodrigues De Lima
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INACOLHIDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.
1.Encontrando-se encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 52.
Acórdão
À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DES. RELATOR GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA.