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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 179778 PE 226200800014340

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 179778 PE 226200800014340
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
22
Julgamento
27 de Janeiro de 2009
Relator
Gustavo Augusto Rodrigues De Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_179778_PE_1281393359399.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INACOLHIDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.

1.Encontrando-se encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 52.

Acórdão

À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DES. RELATOR GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA.
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