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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AG 192786 PE 001200901209170

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 192786 PE 001200901209170
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
101
Julgamento
1 de Outubro de 2009
Relator
Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_192786_PE_1281394385704.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

1.Afastada a alegação de inépcia da inicial, visto que o agravante acostou aos autos documentos suficientes à propositura da ação e comprobatórios da gravidade da patologia que lhe acomete, atestada pelos exames e laudos médicos em anexo.
2.A necessidade/eficácia do tratamento solicitado e a impossibilidade de utilização de outras drogas no combate aos efeitos da enfermidade restaram evidenciadas pela apreciação dos laudos médicos acostados aos autos, os quais preceituam que "esse é o único tratamento que tem concretas possibilidades de manter ou melhorar a visão comprometida pela doença supracitada" e bem assim que "a evolução dos pacientes não tratados é geralmente cegueira legal permanente", conteúdo este não contraditado pelo agravante.
3.Quanto à alegação de ausência de comprovação da negativa, pelo Estado, de fornecimento do medicamento em apreço, tem-se que o só fato de a medicação requestada não constar da lista de medicamentos fornecidos no âmbito do SUS já indica, concretamente até, que a mesma não seria ofertada pela via administrativa.
4.A obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 5.O fornecimento do medicamento pleiteado é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. e 196 da Constituição Federal. 6.Não se trata, pois, de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 7. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. 8.Cristalina, portanto, a presença da verossimilhança do direito do agravado e bem assim o periculum in mora, a legitimar a antecipação de tutela agravada. 9.Agravo improvido.

Acórdão

À unanimidade de votos, improveu-se o agravo de instrumento.
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