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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 180869 PE 213199800021420

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 180869 PE 213199800021420
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
55
Julgamento
11 de Março de 2009
Relator
Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_180869_PE_1281394973912.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDENTE.

I - Na inicial, a Assessoria Jurídica impetrante não esclareceu devidamente a respeito do Processo nº 233., que trata do delito de roubo, pelo qual o acusado, ora Paciente, foi condenado, sendo expedida a competente Carta de Guia definitiva em 28 de janeiro de 2009.
II - Sendo prolatada Sentença Condenatória não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.II - Ordem denegada à unanimidade.

Acórdão

UNANIMEMENTE, DENEGOU-SE A ORDEM, EXPEDINDO-SE OFÍCIO PARA A VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS COMPETENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15569323/habeas-corpus-hc-180869-pe-213199800021420

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