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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX PE XXXXX99800021420

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_180869_PE_1281394973912.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDENTE.

I - Na inicial, a Assessoria Jurídica impetrante não esclareceu devidamente a respeito do Processo nº 233., que trata do delito de roubo, pelo qual o acusado, ora Paciente, foi condenado, sendo expedida a competente Carta de Guia definitiva em 28 de janeiro de 2009.
II - Sendo prolatada Sentença Condenatória não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.II - Ordem denegada à unanimidade.

Acórdão

UNANIMEMENTE, DENEGOU-SE A ORDEM, EXPEDINDO-SE OFÍCIO PARA A VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS COMPETENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15569323/habeas-corpus-hc-180869-pe-213199800021420

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